Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Na última segunda-feira (23) de junho de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se a leitura das seguintes matérias: OFÍCIO/GAB/249/2022, protocolado n.º 447/2022, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 127/2022 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Ofício n.º 1805/2022/DIORF/SECOG/SECEX/MDR, emanado do Ministério do Desenvolvimento Regional, protocolizado n.º 435/2022, informando sobre a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 539.789,19 (quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/Nº 1AAIZV, destinados a execução do objeto pactuado, conforme processo n.º 59052.009714/2022-34; Ofício n.º 301/2022, protocolizado n.º 446/2022, da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assis Chateaubriand, comunicando que no dia 27 de julho de 2022, a partir das 8:30 horas haverá correição do Ministério Público do Estado do Paraná, junto a Promotoria de Justiça desta Comarca de Assis Chateaubriand, a se realizar nas dependências do Fórum. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Estudos para a retirada dos blocos de cimento no entroncamento das ruas São Luiz, Curitiba e vereador José Costa, bem como o retorno de mão dupla na rua Curitiba;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: sejam viabilizadas ações que visem melhorara a segurança da população tendo em vista o aumento de roubos no município;
OSMAR APARECIDO RINKI: Colocação de pedra brita no ramal Sanga Puita, localizado entre os ramais Silveirópolis e Nice;
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Designação de mais um médico clínico geral para prestar atendimento na Unidade de saúde Joaquim Belarmino Fragoso, localizada no jardim Mônaco;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Instalação de lixeiras nas calçadas em frente os estabelecimentos comerciais de Encantado do Oeste
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Feitura de redutores de velocidade em todas as ruas do jardim Jussara e Panorama bem como na rua Vila Velha localizada no jardim Paraná; Instalação de um poste com luminária na rua Vaticano, jardim Europa;
Ordem do dia
Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foram discutidas e aprovadas em segundo e último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos e pela totalidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 031/2022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, no valor total de até R$ 2.170.000,00,( dois milhões, cento e setenta mil reais), destinado a realização de Reforma no Terminal Rodoviário de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei 033/2022, que dispõe sobre a alteração do § 1.º, do Art. 4.º, da Lei n.º 3169, de 18 de julho de 2019, da Criação do Conselho Municipal de Turismo de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 034/2022, dispondo sobre alteração do Art. 1.º, da Lei n.º 2827 de 08 de novembro de novembro de 2013, visando retificar o número de matrícula do imóvel onde se encontra instalado o prédio da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto; Projeto de Lei n.º 035/2022, que dispõe sobre a Lei Específica, para constituição de Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhorias, para que sejam realizadas a execução da obra de Pavimentação Asfáltica no Largo Santa Fé, localizado no Jardim Paraná, cidade de Assis Chateaubriand. Ato contínuo o senhor presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 008, de 22 de dezembro de 2006, criando e definindo critérios de concessão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, informando que a matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2022, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado pelo plenário, na forma regimental, registrando-se abstenções dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Joaquim Martins Cardoso e Osmar Aparecido Rinki, tendo os demais componentes do Legislativo votado favorável a aprovação da matéria. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciadas e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo; Projeto de Lei n.º 030/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, (SIM/POA) no âmbito do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 032/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.256, de 1.º de junho de 2007 e Lei n.º 2.628, datada de 27 de agosto de 2010, ficando criadas vinte vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, doze vagas para o cargo de Agente Administrativo II, duas vagas para o cargo de Pedagogo Social, três vagas para o cargo de Psicólogo II e duas vagas para o cargo de Médico ESF, todos com carga horária de quarenta horas semanais; e Projeto de Lei n.º 036/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público, bem como sobre autorização dada ao Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand para permutar bem imóvel de sua propriedade com bem imóvel de propriedade de terceiros, visando atender o programa Condomínio do Idoso, conforme consta da mensagem n.º 038/2022, revogando-se expressamente a Lei 3356, de 13 de maio de 2022.
