Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Na última segunda-feira (27) de junho de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se a leitura das seguintes matérias: OFÍCIO/GAB/262/2022, do Poder Executivo Municipal, protocolado n.º 460/2022, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 129/2022 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022, apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, de acordo com parecer por ela emitido, que dispõe sobre a manutenção e aceitação do Veto Total aposto pelo Prefeito do Município de Assis Chateaubriand, ao Projeto de Lei n.º 004/2022, de iniciativa do Legislativo; Convites para festas do Arraiá do CMEI CRIANÇA ESPERANÇA para o dia 08/07/22 a partir das 19:00 horas no Centro de Convivência do Idoso, Festa do Arraiá do Azaury da Escola Rural Manoel Ribas e CEC Papa João Paulo II a ser realizado no dia 02 de julho às 17:00 horas no Salão da Igreja Capela São Sebastião – Engenheiro Azaury e para “Arraiá” Dançante promovido pela Escola Ney Braga de Bragantina, no dia 10 de julho.
Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Designação de um servidor público para realizar serviço de poda de grama, limpeza na praça, poda de árvores, recolhimento de lixo entre outros serviços no distrito de Bragantina; Melhorias na Feira do Produtor de Bragantina;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Reposição da placa de Inauguração da Casa da Cultura Memorial Assis Chateaubriand;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de quebra molas na rua Iuguslávia, jardim Europa;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Colocação de pedra brita no ramal Indaiá, no trecho compreendido entre a Comunidade Santa Luzia ao São Cosme e Damião, bem como no ramal Faxo;
OSMAR APARECIDO RINKI: Instalação de um parque infantil no local onde se encontra a academia da melhor Idade no Conjunto Habitacional Cristo Rei II; Recapeamento das ruas que necessitam da melhoria nas proximidades do salão Comunitário do jardim progresso;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Limpeza dos bueiros que necessitam da melhoria em Encantado do Oeste.
Ordem do dia:
Passou-se a - ORDEM DO DIA – De acordo com o disposto no Regimento Interno do Legislativo e na Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente coloca em apreciação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022, apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a manutenção e aceitação do Veto Total aposto pelo Prefeito Municipal de Assis Chateaubriand ao Projeto de Lei n.º 004/2022. Esgotada a discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022, apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, propondo a manutenção e aceitação do veto aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei n.º 004/2022, o senhor presidente presta esclarecimentos sobre o processo de votação, mediante escrutínio secreto, determinando a distribuição de cédulas e procedendo a chamada nominal de cada um dos senhores vereadores. Concluída a votação, com acompanhamento dos vereadores Joaquim Martins Cardoso e Velandia Aparecida Belino, procedeu-se a contagem dos votos, constatando-se o seguinte resultado: 07 (sete) votos favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022 (pela manutenção do veto); 05 (cinco) votos contrários ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022 (pela rejeição do veto); e 01 (um) voto nulo em virtude de demarcação na cédula nas duas opções. Com o resultado da votação aprovando o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022, ficou mantido o “Veto” aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 004/2022. Ato contínuo o senhor presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 008, de 22 de dezembro de 2006, criando e definindo critérios de concessão da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva. Encerrado o processo de discussão, o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2022 de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado pela maioria do Plenário, registrando-se manifestações contrárias apenas dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Joaquim Martins Cardoso e Osmar Aparecido Rinki, observando-se abstenção manifestada pelo vereador Edivaldo Cesar de Oliveira. Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foram discutidas e aprovadas em segundo e último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos e pela totalidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 030/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, (SIM/POA) no âmbito do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 032/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.256, de 1.º de junho de 2007 e Lei n.º 2.628, datada de 27 de agosto de 2010, ficando criadas vinte vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, doze vagas para o cargo de Agente Administrativo II, duas vagas para o cargo de Pedagogo Social, três vagas para o cargo de Psicólogo II e duas vagas para o cargo de Médico ESF, todos com carga horária de quarenta horas semanais; e Projeto de Lei n.º 036/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público, bem como sobre autorização dada ao Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand para permutar bem imóvel de sua propriedade com bem imóvel de propriedade de terceiros, visando atender o programa Condomínio do Idoso, conforme consta da mensagem n.º 038/2022, revogando-se expressamente a Lei 3356, de 13 de maio de 2022.
