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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Na última segunda-feira (04) de julho de 2022, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes:  Registrou-se a leitura  das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Mensagem n.º 041/2022, protocolada n.º 472/2022,  encaminhando o Projeto de Lei n.º 038/2022, protocolado n.º 473/2022,  dispondo  sobre a revogação da Lei n.º 1312 de 24 de novembro de 1995, que dispõe sobre a desafetação de uso público a rua “D” do Mini Parque Industrial para posterior doação; OF/GAB/272/2022, protocolado n.º 478/2022,  acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 135/2022 e informando que as sugestões são  encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a  disponibilidade financeira da municipalidade. Registrou-se o recebimento do Ofício n.º  343/2022, protocolado n.º 477/2022, emanado do Ministério Público da Comarca de Assis Chateaubriand, que no interesse dos autos de Procedimento Administrativo n.º MPPR 0012.22.000091-8 em trâmite na Promotoria de Justiça a fim de acompanhar e fiscalizar a universalização de acesso à educação para crianças e adolescentes com deficiência, especialmente do espectro autista(TEA) ou outras deficiências que exijam  atenção especial, em sistema educacional inclusivo na rede municipal de Assis Chateaubriand, encaminha Recomendação Administrativa n.º 05/2022, solicitando manifestação do Legislativo sobre seu acatamento, da qual se dá  amplo conhecimento aos senhores vereadores. Ato contínuo procedeu-se a leitura do Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2022, protocolado n.º  480/2022,  de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, com apoio dos demais  vereadores compõem a base parlamentar de Governo, que outorga Título de Cidadão Honorário do município de Assis Chateaubriand ao ilustre cidadão Nelson Boiago, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade Chateaubriandense. Considerando a tramitação do  Requerimento de n.º 038/2022 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, registra-se nos Anais da Câmara Municipal, Voto de Pesar pelo falecimento do Chateaubriandense Deunir Felipe.   Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações: ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Utilização de parte da rodovia Orlando Orlandine recentemente restaurada, para utilização de ciclistas, com pintura de ciclofaixas na cor vermelha , destinando 50 cm de cada lado da pista de rolamento para utilização como ciclovia, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;  Serviços de reparos e pintura na cor vermelha nas ciclovias existentes na sede do Município, em conformidade com a Resolução n.º 160/2004. VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Implantação de redutores de velocidade nas ruas do patrimônio Engenheiro Azaury, em especial nas proximidades de cruzamento com a avenida Brasil e em outros Locais que se fizer necessário; Estudos visando o processo de doação de imóvel urbano ao Governo do Estado do Paraná, visando a construção de Prédio próprio para abrigar a Escola Estadual Papa João Paulo II, localizada no patrimônio de Engenheiro Azaury. JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Serviço de troca de uma porta nos fundos do posto de saúde localizada no jardim Araçá; JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Feitura de meio fio em todas as ruas do patrimônio Nice; Serviços  de substituição da tampa da boca e limpeza no bueiro existente na rua Argentina esquina com a rua Guianas. ORDEM DO DIA: De acordo com o disposto no Regimento Interno do Legislativo e na Lei Orgânica do Município, com manifestação favorável da Comissão de Finanças e Orçamento,  foram  apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, integralmente,  por unanimidade de votos, todos os dispositivos constantes do  Projeto de Lei n.º 026/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2023 – LDO/2023.