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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Na última segunda-feira (05) de setembro de 2022, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Registrou-se a entrada  das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo:  Projeto de Lei n.º 050/2022, protocolado n.º 608/2022, que  cria os componentes do município de Assis Chateaubriand Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Familiar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;  OFÍCIO GAB.383/2022, do Executivo, protocolado n.º 609/2022, acusando  o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 161/2022 e informando que as sugestões são  prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de  prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Ofício de n.º 147/2022, protocolizado n.º 606/2022, recebido da    Associação  Hospitalar   Beneficente Moacir  Micheletto,   encaminhando  relatório da prestação de contas do mês de agosto de 2022,  referente ao Termo de Fomento  001/2022,SIT51734. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações: ADEMIR APARECIDO DA SILVA e outros: Construção de uma creche ao lado do Centro Municipal de educação infantil – CEMEI Criança Sorriso, no terreno da antiga Associação de recuperação de Alcóolatras-ARA;    ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Realização das obras de recuperação necessárias na malha asfáltica da rodovia PR 364, trecho compreendido entre a Associação Atlética Banco do Brasil AABB ao distrito de Encantado do Oeste; VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Realização de obras de melhorias no aterro existente sob a tubulação do rio “ Água do Encantado” localizado no ramal Dois Portões; Ampliação do Programa mais Refeições para as escolas municipais localizadas nos patrimônios e distritos do Município; MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros:  Retirada do quebra-molas existente na rua das Violetas, jardim Panorama em frente a APAE, uma vez que o redutor obstrui o acesso a rampa para cadeirantes; VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Pavimentação da rua Jordão, trecho compreendido entre a PR 486 até a PR 364, saída para o  município de Palotina;  Construção de ciclovia em toda extensão do Contorno Ida Menegotto Marques; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros:  Serviço de limpeza e colocação de tampas nos bueiros que necessitam da melhoria em Encantado D Oeste. Ordem do dia: Foram apreciadas e aprovadas em segundo e último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos e por unanimidade de voto,  as seguintes matérias:  Projeto de Lei n.º 047/2022, de iniciativa do Poder Executivo,   que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.764 de 06 de abril de 2012, ficando criadas quinze vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil; e   Projeto de Lei n.º 011/2022, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheleto, subscrito por outros vereadores,  que estabelece no âmbito do município de Assis Chateaubriand a prioridade de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio. Acompanhado de parecer favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi  apreciado e aprovado  em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos o  Projeto de Lei n.º 049/2022, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$. 582.625,62 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), junto a Orçamento do Exercício de 2022,  destinado a realização de obras de reforma do Terminal Rodoviário, referente a contrapartida municipal no financiamento com a Agência de Fomento do Paraná S/A.