Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Na última segunda-feira (29) de agosto de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se a entrada das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: : o Projeto de Lei n.º 048/2022, protocolizado n.º 595/2022, dispondo sobre alteração da Lei n.º 3.323 de 14 de janeiro de 2022 – Serviços Funerários por meio de processo de credenciamento-; Projeto de Lei n.º 049/2022, protocolizado sob n.º 597/2022, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$. 582.625,62 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), destinado a realização de Reforma no Terminal Rodoviário; Ofício GAB.373/2022, protocolado sob n.º 598/2022, acusando o recebimento de indicações encaminhadas através do Ofício n.º 159/2022, e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do município. Registrou-se o recebimento do Convite do Instituto Federal do Paraná para o lançamento do projeto Minicidade-Cidadania na Educação Infantil a ser realizado no dia 01 de setembro, às 19:30 horas na ACIAC. Registrou-se a leitura do Requerimento n.º 046/2022, protocolado n.º 605/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando ao Poder Executivo informações sobre a destinação dos quatro veículos do tipo ônibus, transporte coletivo, tipos rodoviários, adquiridos da Empresa Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias de acordo com o processo Licitatório n.º 026/2018, Modalidade Pregão, número 025/2018, Contrato 009/2018, com recursos oriundos da venda do pátio de máquinas para a Cooperativa C.Vale, prestando esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os veículos estão parados? Quanto tempo estão parados? Em qual local estão parados e qual a quilometragem rodada por cada um após o processo de aquisição.
Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Estudos objetivando a elaboração de um projeto de engenharia de tráfego para abertura de uma estrada secundária margeando a rodovia PR 239/317, ligação entre os municípios de Assis Chateaubriand e Toledo;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Serviço de colocação de pedra brita no canteiro central da avenida Radial Leste, nas proximidades do número 1268;
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Implantação de um CMEI no patrimônio Engenheiro Azaury;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de tapa buracos na rodovia Antonio Zorzan;
Corte de árvores do tipo “mangueira” na avenida Brasil, patrimônio Nice;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Revisão no sistema de iluminação pública no distrito de Encantado do Oeste.
Ordem do dia
Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do plenário, de acordo com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno do Legislativo, foram apreciadas e aprovadas em segundo e último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos e por unanimidade de voto dos vereadores presentes, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal : Projeto de Lei n.º 045/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional, no âmbito da modalidade “viver mais paraná”; Projeto de Lei n.º 046/2022, que dispõe sobre atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Assis Chateaubriand, instituído pela Lei n.º 2.829/2013; Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, alterando o anexo I – Mapa de Macrozoneamento da Sede Urbana da Lei Complementar n.º 059 de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 004/2022, que Revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 060 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand e o Bem Estar Público; Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022, – Altera a Lei Complementar n.º 061 de 2020, que dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 063 de 2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022 – Revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 064 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Mobilidade Urbana do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 008/2022 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 065 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 009/2022, que regulamenta o processo de escolha e exercício de cargo ou função dos Gestores Escolares/Diretores nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho e posterior escolha realizada com participação da comunidade escolar em conformidade com a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, altera o Art. 225, da Lei Complementar Municipal 008/2006. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos o Projeto de Lei n.º 047/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.764 de 06 de abril de 2012, ficando criadas quinze vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil; Ato continuo, mediante parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade dos presentes, o Projeto de Lei n.º 011/2022, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheleto, subscrito por outros vereadores, que estabelece no âmbito do município de Assis Chateaubriand a prioridade de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio. Foi aprovado em turno único, o Requerimento n.º 046/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando ao Poder Executivo informações sobre a destinação dos quatro veículos do tipo ônibus, transporte coletivo, tipos rodoviários, adquiridos da Empresa Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias de acordo com o processo Licitatório n.º 026/2018, Modalidade Pregão, número 025/2018, Contrato 009/2018, com recursos oriundos da venda do pátio de máquinas para a Cooperativa C.Vale.
