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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Na última segunda-feira (05) de DEZEMBRO de 2022, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Registrou-se a leitura das seguintes matérias  de iniciativa do Poder Executivo: Mensagem n.º 067/2022, protocolada n.º 790/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º  061/2022, protocolado n.º 791/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2256  de 1º de junho de 2007 e Lei 2764 de 06 de abril de 2012, criando vagas para cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo II, Cuidador, Psicólogo II, Professor e Professor de Educação Infantil;   Mensagem n.º 068/2022, protocolado n.º 792/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 062/2022,  protocolado n.º 793/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do valor ao Fomento com a entidade Associação de Proteção aos Animais  Socorro Bicho de Assis Chateaubriand-APASBAC, para o exercício financeiro de 2023; Mensagem n.º 069/2022, protocolizada sob n.º 794/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 063/2022, protocolo n.º 795/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2023, concedendo transferência voluntária a título de Subvenção Social até a importância de 12.247.094,70 (doze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, noventa e quatro centavos e setenta centavos), visando a prestação de serviços médicos e hospitalares para atendimento de urgência e emergência aos usuários do SUS do Município de Assis Chateaubriand. Registrou-se  o recebimento de convites da Escola Municipal Odila, para a solenidade de Formatura do Infantil 5  a ser realizada no Teatro Municipal Moacir Micheletto e da Direção do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos CEEBJA Assis Chateaubriand, para solenidade de Formatura do Ensino Fundamental  Fase II e Ensino Médio  que acontecerá no dia 13/12/2022, às 19:00  horas no CEEBEJA.    Considerado a tramitação dos Requerimentos sob  nº s 071/2022 e 072/2022,  lavrados, respectivamente, pelos vereadores Francisco do Nascimento e Joaquim Martins Cardoso,  com a concordância do Plenário e por determinação  da  presidência,  registra-se  nos Anais  da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Dionisio Guidorizzi  e Abel Nascimento de Souza. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações: JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de redutor de velocidade na rua Marechal Deodoro, localizada no jardim Araçá; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Estudos jurídicos objetivando a elaboração de proposta  de alteração e adequação em dispositivos do Regimento Interno do Legislativo Chateaubriandense; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Colocação de pedra brita nas vias públicas que necessitam da melhoria no distrito de Encantado do Oeste; JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA  e outros: Feitura de redutores de velocidade em todas as vias públicas localizadas no patrimônio Engenheiro Azaury; Pavimentação com pedra irregular no ramal P.   Ordem do dia Obedecidas as formalidades legais foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de  discussão e votação, em seus textos definitivos,  por unanimidade de votos dos senhores vereadores, as  seguintes matérias de iniciativa do Executivo Municipal:  Projeto de Lei n.º 052/2022, de iniciativa do Poder Executivo,  que dispõe  sobre a alteração da lei n.º 3.288 de 06 de outubro de 2021-Plano Plurianual 2022/2025 do município de Assis Chateaubriand; e Projeto de Lei n.º 053/2022, de autoria do Poder Executivo,  que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.365 de 08 de julho de 2022 -  Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023-,  do Município de Assis Chateaubriand. Ato contínuo o senhor presidente  coloca em apreciação  o Projeto de Lei n.º 056/2022, de iniciativa  Executivo Municipal, acompanhado de parecer favorável dos componentes da Comissão de Finanças e Orçamento, cuja proposição  “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand par ao Exercício Financeiro de 2023, dispondo  sobre o Orçamento Anual  para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos que o integram, ficando estimada a receita em R$ 168.930.000,00(cento e sessenta e oito milhões, novecentos e trinta mil reais) e fixada a despesa em igual importância.