Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Na última segunda-feira (12) de DEZEMBRO de 2022, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se a leitura das seguintes matérias: Mensagem n.º 070/2022, do Poder Executivo Municipal, protocolizada sob n.º 813/2022, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 064/2022, protocolado n.º 814/2022, que “dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.272/2021 e da Lei n.º 2.764/2012; Ofício GAB 536/2022, emanado do Poder Executivo, protocolo n.º 812/2022, agradecendo as indicações encaminhadas através do ofício n.º 205/2022 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Ofício n.º 736/2022, protocolado n.º 804/2022, do Ministério Público da Comarca de Assis Chateaubriand, que no interesse do autos de Procedimento Administrativo n.MPPR0012.21.000182-7 em trâmite naquela Promotoria de Justiça com o objetivo de “Acompanhar o cumprimento das sugestões apontadas pelo comitê de Trabalho Interinstitucional no parecer técnico 46/2020, para adequação completa do Plano de Arborização do município de Assis Chateaubriand/PR encaminha os documentos anexos, oportunidade em que solicita adoção de medidas necessárias para a fiscalização da adequação integral no Plano Arborização Urbana pelo executivo municipal, nos termos do parecer n.º 48/2022 emitido pelos membros do Comitê de Trabalho Interinstitucional e nos moldes das orientações contidas no Manual para elaboração do Plano de Arborização Urbana; Ofício n.º 219/2022, da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, protocolado sob n.º 803/2022, encaminhando relatório de prestação de contas referente ao mês de novembro de 2022, Termo de Fomento 001/2022; Convite do Município de Terra Roxa para as festividades alusivas ao 61º aniversário de emancipação política administrativa nos dias 13 e 14 de dezembro de 2022. Convite para a solenidade de Formatura do 9.º ano do Colégio Estadual Militar Guimarães Rosa, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2022, às dezenove horas , no Teatro Municipal Moacir Micheletto; Convite da Direção da Escola Municipal Professor José pascoal de Paula, para a formatura ‘Branca de Neve e os Sete Anões, no dia 14 de dezembro, às dezenove horas, no Teatro Municipal Deputado Moacir Micheletto; Ofício n.º 001/2022 – BLOCO PARLAMENTAR MDB/PSC, protocolizado sob n.º 805/2022, através do qual os vereadores Ademir Aparecido da Silva-MDB/15, José Carlos Alves da Rocha -MDB/15 e Edivaldo Cesar de Oliveira – PSC/20, informam sobre a constituição de ‘BLOCO PARLAMENTAR” no legislativo de Assis Chateaubriand, composto pelos representantes do MDB e do PSC, requerendo o acautelamento da comunicação nos arquivos da casa de leis e a devida ciência ao egrégio Plenário Legislativo; EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 007/2022 - através do qual O Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 25 da Lei Orgânica do Município, na forma do Regimento Interno do Legislativo, Convoca os senhores vereadores do município de Assis Chateaubriand, para a Sessão Ordinária que será realizada no dia 19 de dezembro de 2022, às 18:30 horas, para tratar da seguinte: Ordem do Dia:- Eleição dos Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, para o biênio 2023/2024, que tomarão posse para o mandato a partir de 1º janeiro de 2023; -Apreciação de outros assuntos de interesse do Legislativo. Considerado a tramitação do Requerimento sob nº 073/2022, lavrado pelo vereador José Carlos Alves da Rocha, com a concordância do Plenário e por determinação da presidência, registra-se nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Perpetoa de Melo. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Estudos objetivando a redução proporcional do valor da taxa de iluminação pública, em relação a economia auferida com a implantação de novas luminárias de LED nas ruas do município, a medida que forem sendo substituídas, a tecnologia do LED permite iluminar mais com menor consumo de energia e menor demanda de manutenções, nada mais justo que está economia seja revertida a quem de fato custeia o serviço de iluminação pública;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Realização de todas as árvores nas seguintes localidades: rua Castro Alves nas proximidades do número 570 e na rua Floriano Peixoto, próximo ao número 5654, localizadas no jardim Araçá;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Construção para dois portais nos acessos ao distrito de Encantado d Oeste´;
OSMAR APARECIDO RINKI: Instalação de um ponto de ônibus na esquina da rua Sergipe com a rua Pernambuco- Conj.Primavera; Substituição dos pontos de ônibus existentes nos Conjuntos João Motta, Bela Vista, Alvorada e Primavera;
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Envio de Projeto de Lei ao Legislativo com a criação de três ou quatro vagas para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, junto a Estrut.Administr. do município de Assis Chateaubriand;
Ordem do dia
Acompanhados de manifestações favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, foram apreciadas e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo : - Projeto de Lei sob n.º 059/2022, que dispõe sobre a Lei Específica, para constituição do Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhoria – para que seja realizada a execução, pelo Poder Executivo Municipal, da obra de Pavimentação Asfáltica na Avenida Radial Leste, localizada no bairro Jardim América, na cidade de Assis Chateaubriand-; - Projeto de Lei sob n.º 060/2022, que dispõe sobre a Lei Específica, para constituição do Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhoria – para que seja realizada a execução, pelo Poder Executivo, da obra de Pavimentação Asfáltica na Rua Jordão, localizada no Bairro Jardim Guaíra, na cidade de Assis Chateaubriand; - Projeto de Lei n.º 061/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2256 de 1º de junho de 2007 e Lei 2764 de 06 de abril de 2012, criando vagas para cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo II, Cuidador, Psicólogo II, Professor e Professor de Educação Infantil, registrando-se, que por ocasião dos debates, o vereador Joaquim Martins Cardoso destacou a importância da criação dos cargos, especialmente de psicólogo, professores e educadores infantis, visando atender a demanda existente e o vereador Ademir Aparecido da Silva alertou para a necessidade da administração viabilizar, com urgência, a criação de vagas para o cargo de Fiscal de Obras e posturas; - Projeto de Lei n.º 062/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do valor ao Fomento com a entidade Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand-APASBAC, para o exercício financeiro de 2023. Dando sequência aos trabalhos, o senhor presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 063/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2023, concedendo transferência voluntária a título de Subvenção Social até a importância de 12.247.094,70 (doze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, noventa e quatro centavos e setenta centavos), visando a prestação de serviços médicos e hospitalares para atendimento de urgência e emergência aos usuários do SUS do Município de Assis Chateaubriand, informando-se que a matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Por ocasião dos debates, o vereador Ademir Aparecido da Silva apresenta uma emenda para que seja acrescentado ao Artigo 5.º do Projeto de Lei 063/2022, o parágrafo único, estabelecendo que a comissão de Monitoramento e Avaliação que será designada pelo chefe do poder executivo seja composta com a participação de três vereadores representando o Poder Legislativo, considerando a nova sistemática do Plano Operativo que será avaliado periodicamente, dando-se maior transparência na aplicação dos recursos públicos. Depois de considerações de apoio dos vereadores Joaquim Martins Cardoso, Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva, Osmar Aparecido Rinki, Francisco do Nascimento, com esclarecimentos prestados pela presidência, a emenda proposta pelo vereador Ademir Aparecido da Silva foi aprovada por unanimidade, ficando acrescentado ao Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 063/2022, o parágrafo único, com o seguinte texto: “Parágrafo Único – A Comissão de Monitoramento e Avaliação que será designada pelo chefe do poder executivo, de acordo com o previsto no “caput” deste artigo, deverá contar com três vereadores representantes do Poder Legislativo. Aprovado o texto da emenda, com a concordância do Plenário, procedeu-se a continuidade do processo de apreciação do Projeto de Lei n.º 063/2022, com a inclusão do Parágrafo Único ao Artigo 5.º, cuja matéria foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade de votos.
