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  LEGISLATIVO APROVA REVISÃO GERAL PARA  SERVIDORES DE ASSIS CHATEAUBRIAND   - Os  vereadores da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, em Sessão extraordinária realizada nesta sexta feira,  17 de fevereiro de 2023,  apreciaram e aprovaram em primeiro turno os  Projetos de Lei que dispõem sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos poderes executivo-PL 003/2023 e  legislativo-PL 002/2023,  do  Município de Assis Chateaubriand,  no importe de 7%, a partir de primeiro de fevereiro de 2023, sendo 5,79% correspondente a inflação oficial e 1,21% correspondente a aumento real,  garantindo, ainda, o piso salarial nacional  para os professores e para o Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com a legislação vigente.  - Na mesma sessão, foram aprovados os Projetos de Lei  004/2023 do Executivo, e  003/2023 do Legislativo, dispondo sobre a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos, Prefeito, Vice, Secretários, Conselheiros Tutelares, Vereadores e presidente da Câmara,  mediante recomposição inflacionária, no percentual de 5,79%, de acordo com o IPCA medido pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 2022.  - o plenário do legislativo apreciou e aprovou também os  Projetos de Lei sob n.º s 002/2023 e 005/2023, de iniciativa do Poder Executivo, os quais dispõem sobre concessões de anuidades à CNM e à AMOP, respectivamente, até os valores de R$ 17.520,00 e R$ 141.746,40, relativas ao exercício financeiro  de 2023, e o Projeto de Resolução n.º 001/2023, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de vinte mil reais LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Em segundo turno,  os vereadores apreciaram e aprovaram o   Projeto de lei  n.º 001/2023, do Executivo, que Institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia no Comitê  Gestor da Lei Geral, estabelecendo medidas de incentivo à inovação, a pesquisa e ao desenvolvimento científico, visando a consolidação do Ecossistema de Ciência, tecnologia e Inovação, o estímulo à inovação no setor produtivo e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Assis Chateaubriand. - O Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 065 de 24 de setembro de 2020, especificamente o seu artigo 21, mudando a forma das garantias apresentadas pelo loteador na execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento antes de sua aprovação, e o   Projeto de Lei n.º 001/2023, do Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre alteração do Artigos 1º e 5º da Lei Municipal 3334 de 24 de fevereiro de 2022, estendendo os efeitos da Lei que dispõe sobre a celebração de convênios para concessão de empréstimos a servidores municipais, ao Poder Legislativo, também foram aprovados em segundo turno