INFORME LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (22) de fevereiro de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e municipes: Procedeu se a leitura das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n 006/2023, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto ao orçamento do exercicio de 2023, no órgão do Legislativo Municipal, Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores; Oficio GAB 069/2023, do Executivo Municipal, agradecendo as indicações emanadas através do Oficio 011/2023 e informando que as sugestões são encaminhadas para os setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira, Editais de Audiência Pública 001/2023 e 002/2023-Saude, baixados pela presidencia da Câmara, fazendo convocação para a Audiência Publica que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2023, as quatorze horas, nas dependências da Câmara Municipal, oportunidade em que o Poder Executivo perante al Comissão de Finanças e Orçamento demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o relatório detalhado de gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao terceiro quadrimestre de 2022, bem como o relatório da atividades do SUS. Considerando a tramitação dos Requerimentos 006/2023 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha e demais pares da Cámara, 007/2023 apresentado pelo vereador Joaquim Martins Cardoso e 006/2023 de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubiand Votos de Pesar pelo falecimento dos cidadãos Amilton Katarinhuk; Reginal José Oliveira e Maria Pedro da Penha Borges Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações para as providencias necessarias WALDEMAR PEREIRA e outros Realização de serviço de pavimentação com pedra poliédrica no ramal São Pedro, Instalação de uma quadra poliesportiva.com grama sintética cercada.com alambrado e iluminação no patrimônio de Silveirópolis, de um parque infantil do conjunto FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Instalação habitacional Cristo Rei I e II; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Reposição de placas com nomes das ruas do jardim Monaco, Identificação dos proprietários dos terrenos onde estão localizadas as antenas repetidoras de sinal de TV localizadas no jardim Progresso, tendo em vista o estado de abandono, realizando a notificação dos proprietários e se for necessário que administração proceda realização dos trabalhos de limpeza, aplicando no que couber a legislação municipal; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros Limpeza nos bueiros e colocação de tampas nas bocas de lobos que necessitam da melhoria no distrito de Encantado d'Oeste, JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação publicada avenida Industrial bem como das lâmpadas dos super postes localizados na avenida México, jardim Progresso. Ordem do Dia Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes materias: Projeto de Lei n. 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM - Confederação Nacional de Municipios, relativa ao exercicio financeiro de 2023, ate o valor de RS 17 520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais); Projeto de Lei n." 003/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Municipio de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercicio financeiro de 2023, no importe de 7% (sete por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; Projeto de Lei n.º 004/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Conselheiros Tutelares, correspondente ao exercicio financeiro de 2023, mediante a recomposição inflacionária no percentual de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; Projeto de Lei n.º 005/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP - Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, relativa ao exercicio financeiro de 2023, até o valor de R$. 141.746,40 (cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); Projeto de Lei n.º 002/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercicio financeiro de 2023, no importe de 7% (sete por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; Projeto de Lei n.º 003/2023, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, correspondente ao exercício financeiro de 2023, mediante a recomposição inflacionária no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), retroagindo seus efeitos desde 1º de fevereiro de 2023.
