INFORME LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (22) de fevereiro de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 006/2023, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto ao orçamento do exercício de 2023, no órgão do Legislativo Municipal, Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores; Ofício GAB 059/2023, do Executivo Municipal, agradecendo as indicações emanadas através do Ofício 011/2023 e informando que as sugestões são encaminhadas para os setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira; Editais de Audiência Pública 001/2023 e 002/2023 – Saúde, baixados pela presidência da Câmara, fazendo convocação para a Audiência Pública que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2023, às quatorze horas, nas dependências da Câmara Municipal, oportunidade em que o Poder Executivo perante a Comissão de Finanças e Orçamento demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o relatório detalhado de gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao terceiro quadrimestre de 2022, bem como o relatório da atividades do SUS. Considerando a tramitação dos Requerimentos 006/2023 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha e demais pares da Câmara, 007/2023 apresentado pelo vereador Joaquim Martins Cardoso e 008/2023 de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubiand Votos de Pesar pelo falecimento dos cidadãos Amilton Katarinhuk; Reginal José Oliveira e Maria Pedro da Penha Borges. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações para as providências necessárias:
WALDEMAR PEREIRA e outros: Realização de serviço de pavimentação com pedra poliédrica no ramal São Pedro; Instalação de uma quadra poliesportiva com grama sintética cercada com alambrado e iluminação no patrimônio de Silveirópolis;
FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Instalação de um parque infantil do conjunto habitacional Cristo Rei I e II;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Reposição de placas com nomes das ruas do jardim Mônaco; Identificação dos proprietários dos terrenos onde estão localizadas as antenas repetidoras de sinal de TV, localizadas no jardim Progresso, tendo em vista o estado de abandono, realizando a notificação dos proprietários e se for necessário que administração proceda realização dos trabalhos de limpeza, aplicando no que couber a legislação municipal;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Limpeza nos bueiros e colocação de tampas nas bocas de lobos que necessitam da melhoria no distrito de Encantado d”Oeste;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação publicada avenida Industrial . bem como das lâmpadas dos super postes localizados na avenida México, jardim Progresso.
Ordem do Dia:
Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM – Confederação Nacional de Municípios, relativa ao exercício financeiro de 2023, até o valor de R$. 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais); Projeto de Lei n.º 003/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2023, no importe de 7% (sete por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; Projeto de Lei n.º 004/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Conselheiros Tutelares, correspondente ao exercício financeiro de 2023, mediante a recomposição inflacionária no percentual de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; Projeto de Lei n.º 005/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP – Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2023, até o valor de R$. 141.746,40 (cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); Projeto de Lei n.º 002/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2023, no importe de 7% (sete por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; Projeto de Lei n.º 003/2023, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, correspondente ao exercício financeiro de 2023, mediante a recomposição inflacionária no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), retroagindo seus efeitos desde 1º de fevereiro de 2023.
