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27 ABR 2023

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REUNIÃO A FIM DE OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEI n.º 013/2023

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A convite da Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Vereadora Franciane Micheletto, os vereadores reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 27 de abril de 2023, com representantes da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e com a Direção do Departamento de Recursos Humanos, a fim de obter esclarecimentos sobre o Projeto de Lei n.º 013/2023. Esse projeto, de iniciativa do Poder Executivo, aborda questões relacionadas aos aspectos funcionais da Defesa Civil no âmbito do município, de acordo com o convênio n.º 118/2020 firmado com o Estado do Paraná. Após receberem os esclarecimentos necessários, o processo continua em tramitação e será submetido ao departamento jurídico para análise e parecer adequados.

Fonte: Câmara Municipal

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