INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (29) de maio de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a leitura da seguintes matérias : Ofício GAb..270/2023, do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n.º 322/2023, agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício n.º 090/2023 e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade econômica do Município; Ofício do Gabinete do Deputado Federal Welter -PT/PR, informando que destinou para o município o valor de trezentos e cinquenta mil reais junto ao Ministério das Cidades na AÇÂO ))T1 – Infraestrutura Urbana; Convite do CMEI Edson Albuquerque para a Festa Junina a ser realizada no salão comunitário de Bragantina no dia 04 de junho; Convite para reunião de apresentação do Status e passos subsequentes do Consórcio Intermunicipal multifinalitário do Vale do Piquiri – CIMVAP, no dia 01/06/2023 às nove horas na Câmara Municipal de Maripá; Convite para cerimônia de inauguração da AGROFIGUEIRA – Condomínio de Armazenamento de Grãos localizada as margens da rodovia Antonio Zorzan. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 030/2023 e 031/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, com a anuência do Plenário, registra no anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, votos de Pesar pelo falecimento do senhor João Cabral Filho e da senhora Matilde Berlau. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de um acesso para o parque Ecológico São Francisco de Assis pela avenida Sesquicentenário; Recapeamento asfáltico na rua A do Conjunto Habitacional Bela Vista;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Catalogação de todas as faixas para travessia de pedestres que tenha obstáculos impedindo a acessibilidade e mobilidade de pedestres nos canteiros centrais e calçadas a exemplo do que acontece em frente a farmácia UMUPREV bem como no depósito São José com o Posto Isa;
JOSÉ C. A. ROCHA e outros: Feitura de travessia elevada para pedestres ligando o posto Stop a igreja São Francisco de Assis bem como ligando o Posto Stop ao salão de festas da Igreja São Francisco de Assis;
MATHEUS H.R.MARQUES e outros : Implantação do projeto programa Restaurante Popular;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Instalação de super postes no canteiro central da avenida Nordeste, entrada do distrito de Encantado d” Oeste, próximo ao entreposto da C.vale;
VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Instalação de braços com luminárias no sistema de iluminação pública da via pública localizada ao lado da PR que liga o distrito de Bragantina a cidade de Toledo; Bem como na rua São Pedro, proximidades da subestação da Copel; Instalação de baixa tensão com luminárias na rua Santo Antonio, fundos do colégio estadual Bragantina; Pintura de faixas para travessia de pedestres nos locais que necessitam da melhoria no distrito de Bragantina.
ORDEM DO DIA:
Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores e em seus textos definitivos, as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 018/2023, de iniciativa o Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023- do Município de Assis Chateaubriand, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, foi aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 008/2023, do Legislativo, de iniciativa do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, subscrito pelos demais vereadores da base de Governo, que denomina ruas projetadas “A” e “B” do loteamento Real Gardem, que passam a ter a denominação de “Rua IVONE PAULA DE LIMA” e “FRANCISCO VIEIRA”, respectivamente. Ato contínuo, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade, Projeto de Lei n.º 015/2023, iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem público, bem como sobre autorização dada ao Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand para alienar bem imóvel de sua propriedade – Prédio onde está localizada a Câmara Municipal; Projeto de Lei n.º 020/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a fixação de valores dos símbolos dos cargos de provimento em Comissão do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 009/2023, do Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a fixação de valores dos símbolos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand e Projeto de Lei n.º 010/2023, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 2734. Finalmente foi apreciado e aprovado em único turno de discussão e votação, com manifestação favorável da das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e pela totalidade de votos, o Projeto de Resolução n.º 005/2023, da Mesa Diretiva do Legislativo, dispondo sobre abertura de crédito adicional suplementar, junto ao Orçamento da câmara Municipal de Assis Chateaubriand, do exercício de 2023, na importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
