SOBRE O PROGRAMA REFIS/2023

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29 MAI 2023

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SOBRE O PROGRAMA REFIS/2023

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Na sessão Ordinária de ontem, 29 de maio de 2023, os vereadores apreciaram a aprovaram o Projeto de Lei n.º 018/2023, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, no âmbito do Município de Assis Chateaubriand, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários apurados até 31/12/2022. Os contribuintes que aderirem ao Programa REFIS/2023, poderão quitar seu débitos com a fazenda pública municipal, em parcela única, com descontos, na seguinte forma: I - 100% de redução dos juros e da multa de mora; para pagamento no período até 30 de junho de 2023; II - 80% de redução de juros e da multa de mora; com período de 03 de julho de 2023 à 31 de julho de 2023; III - 60% de redução dos juros e da multa de mora; com período de 01 de agosto de 2023 à 31 de agosto de 2023. Ressalta-se que o prazo para adesão ao Programa REFIS, como forma de estimular o pagamento dos débitos tributários e não tributários em atraso, expira-se no dia 31 de agosto de 2023

Fonte: Câmara Municipal

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