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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 001/2024

                                        A Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores  vereadores para a Sessão Extraordinária,  que será realizada no dia 17 de janeiro de 2024, às :14:30 horas, no recinto da Câmara Municipal, para tratar da seguinte:

                                                               ORDEM DO DIA

Item 1.  Entrada do Projeto de Lei n.º001/2024 , encaminhado através da  Mensagem de n.º 001/2024,  que  dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 3.200.000,00(três milhões e duzentos mil reais), junto ao orçamento do Exercício  de 2024, destinando-se a implantação de Auxílio Alimentação;

Item 2.  Entrada do Projeto de Lei n.º 002/2024,   encaminhado através da  Mensagem de n.º 002/2024,  que  dispõe sobre   a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), junto ao Orçamento da Cãmara do exercício  de 2024, destinando-se a implantação do Auxílio Alimentação no Legislativo;

Item 3.  Entrada do Projeto de Lei  Complementar n.º  001/2024,   encaminhado através da Mensagem de n.º 003/2024,  que   dispõe sobre alteração da Lei Complementar  n.º 008 de 22 de dezembro de 2006, constituindo como verba indenizatória o Auxílio -Alimentação;

PUBLIQUE-SE

Câmara Municipal “Edifício Augusta Bôer Boiago”, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024.

Vereadora FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO

Presidente da Câmara