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Aos vinte e nove   dias do mês  de outubro do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e secretariada pela  vereadora Velandia Aparecida Belino,   realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes,  Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva,   Franciane Sonni Martins Micheletto, Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto,  Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rink, Velandia Aparecida Belino e  Waldemar Pereira.   Procedida a verificação de  quórum, declarou-se  aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta  minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para  o - “EXPEDIENTE” -  Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Mensagem n.º 047/2024, protocolada n.º 582/2024, encaminhando e justificando  o Projeto de Lei n.º 044/2024, protocolado n.º 583/2024, que dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei n.º 3419 de 06 de junho de 2023 – revoga o artigo 7.º;  Mensagem n.º 048/2024, protocolada sob n.º 584/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 045/2024, protocolado n.º 585/2024, que dispõe sobre autorização do município de Assis Chateaubriand para ceder imóvel urbano público, mediante cessão de uso gratuita e por prazo indeterminado a favor da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná; Mensagem 049/2024,  protocolado n.º  589/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 046/2024  protocolizado n.º 590/202,  que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para inclusão de ação no Plano Plurianual-PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-2024 e abertura  de crédito Adicional Especial  junto ao orçamento Geral de 2024, até o valor de R$ 1.608.000,00( hum milhão, seiscentos e oito mil reais), destinando-se a realização da construção do prédio da nova sede da Câmara Municipal de vereadores de Assis Chateaubriand; Ofício GAB/ 569/2024, protocolado n.º 578/2024, em resposta ao Requerimento de n.º 017/2024, de iniciativa do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques e outros, constando informações sobre o número de casos de violência contra crianças e adolescentes registrados anualmente no Município nos últimos dez anos; Ofício GAB.571/2024,  protocolado n.º 581/2024,   agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício sob n.º 163/2024  e informando que as sugestões tramitadas na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024 foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Procedeu-se a leitura do Ofício n.º 639/2024, protocolado n.º 579/2024, emanado da Segunda Promotoria da Justiça da Comarca de Assis Chateubriand, encaminhando cópia dos autos de Inquérito Civil  número MPPR-0012.22.000070-2, dando-se ciência aos senhores vereadores sobre os apontamentos feitos pelo Ministério Público  no que se refere  complementariedade da prestação de serviços públicos de saúde através da iniciativa privada e a cessão de uso gratuita do imóvel 27.397, contratadas  e cedida pelo município de Assis Chateaubriand, em favor da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, para que os vereadores exerçam, sua típica função fiscalizatória dos atos do Poder Executivo Municipal. Registrou-se o recebimento do   Acórdão n.º 3241/24 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, protocolo n.º 568/2024, através do qual o TCE julga regulares as contas da Câmara Municipal  de Assis Chateaubriand, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da sra. Franciane Sonni Martins Micheletto. Procedeu-se o registro do recebimento da  RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 001/2024 – protocolada sob n.º 580/2024 do Gabinete da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, recomendando aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela  aprovação das leis orçamentárias,  em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que   observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência  e transparência na administração pública, de cuja recomendação dá-se ciência aos senhores vereadores da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand. Registrou-se leitura do  Ofício n.º 993/2024-OPD-GP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, comunicando a emissão de parecer prévio n.º 331/24, pela regularidade das contas do Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand, exercício financeiro de 2023. Procedeu a entrada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2024, protocolada n.º 587/2024, subscrita por todos os vereadores,  que altera e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand. Registrou-se entrada do   Projeto de Resolução n.º 003/2024, subscrito por todos os vereadores,  protocolado n.º 586/2024,  que altera e acrescenta  dispositivos da Resolução n.º 002/91 de 09 de maio de 1991, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis  Chateaubriand. Considerando a tramitação do  Requerimento sob  n.º 097/2024, de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Moises Veiga. Para o devido encaminhamento ao  Poder Executivo,   sugerindo providências diversas, foram tramitadas as seguintes indicações: n.º s 249/2024 e 250/2024 de autoria do vereador Ademir Aparecido da Silva;  n.ºs 251/2024 e 252/2024 da lavra do vereador Joaquim Martins Cardoso; n.º 253/2024 do vereador Osmar Aparecido Rinki e outros; e   n.º 254/2024 apresentada pela vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e outros.  A Senhora Presidente informa que, considerando o Disposto no Regimento interno que transferiu a sessão do legislativo de segunda para terça feira, considerando a necessidade de se agilizar processo de tramitação de matérias relevantes, de imediato está remetendo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2024, o Projeto de Resolução n.º   003/2024 que altera e Acrescenta dispositivos do Regimento Interno do Legislativo,  e os projetos de Lei sob n.º s 044/2024, 045/2024 e 046/2024, de iniciativa do Poder Executivo, para a devida inclusão na pauta dos trabalhos da Comissão de Justiça e Redação que se reúne Ordinariamente na quarta-feira. Concedida a palavra livre de acordo com a ordem de inscrição, faz uso da tribuna  o vereador Ademir Aparecido da Silva inicialmente saudando os munícipes e discorrendo sobre suas idas e vindas no exercício de suas funções, tendo deparado com reclamações diversas sobre o sistema de saúde, sobretudo no que se refere a atrasos no atendimento, pessoas passando na frente das outras etc. Diz que muitas pessoas o questionam pelas críticas, porém, não apenas traz críticas, como propõe e sugere soluções, como as constantes na indicação por ele apresentada, sugerindo ao  Poder Executivo Municipal que viabilize a  elaboração  e tramitação de um projeto de Lei,  dispondo sobre a instituição  de um  Programa de agendamento online de consultas, exames e ciência de disponibilidade de resultados de exame, através da adesão de um aplicativo para dispositivos eletrônicos, baseado em sistemas iOS (iphone) e Android e por meio de um site, para pacientes da Rede Pública de Saúde do Município de Assis Chateaubriand PR, nos termos das diretrizes estabelecidas na lei, cujo  Programa tem como objetivo agilizar e desburocratizar os procedimentos, conforme minuta e justificativa que acompanha a presente indicação. Tece considerações diversas sobre a proposição, destacando que a implementação de sistema,  com adoção de agendamento eletrônico através de aplicativos,  irá resolver os problemas do setor de saúde, evitar filas, congestionamentos e outras situações como a de furar filas, dinamizando e desafogando o sistema, fazendo com que todos sejam atendidos em  ordem cronológica. Afirma que tem provas da existência de pacientes furando filas no sistema de saúde. Faz um relato sobre as proposições por ele apresentados para solucionar diversos problemas na administração municipal, como a instituição do sistema QR-CODE para acompanhamento as obras públicas, da Guarda Municipal, do IPTU Verde, Saúde Mental, Mulher FurtaCor, dentre outros projetos considerados de fundamental importância para atender as demandas e os anseios da população, para facilitar a vida dos munícipes. Fazendo uso da tribuna o vereador Joaquim Martins Cardoso, depois de fazer saudações, discorre sobre as indicações de sua autoria, as quais sugerem ao Poder Executivo a  tomada de providências para viabilizar a colocação de placas de sinalização de transito com a indicação de “Preferenciais”, nas vias públicas do jardim Araçá e a realização de serviços de reparos com colocação de grades, substituição de tampas e outras melhorias  no sistema de captação de águas pluviais, bocas de lobo,  em todo perímetro urbano do Município, ressaltando que considera um descaso, uma vergonha a situação, uma vez que são problemas de fáceis resolução, de custo baixo, porém não se resolve. Ato contínuo passando a presidência ao vereador Franciso do Nascimento, a vereadora Franciane Sonni  Martins Micheletto tece considerações sobre a indicação de sua autoria, atendendo solicitação de munícipe, sugerindo ao Poder Executivo que tome as devidas providências objetivando viabilizar a regulamentação adequada do sistema de estacionamento para veículos na rua Presidente Costa e Silva, no trecho compreendido entre a avenida D. Pedro II e a rua Santos Dumont, considerando o  a existência de sistema de estacionamento na vertical e na horizontal, situação que causa transtornos diversos, com estreitamento da pista na numa via de grande fluxo de veículos. Faz um relato sobre as perspectivas de implementação de ações importantes na próxima administração, com estudos técnicos visando a regulamentação do sistema de tráfego urbano no município de Assis Chateaubriand, com a instituição de uma legislação adequada para atender os aspectos de mobilidade  urbana,  com maior agilidade, inclusive para contemplar os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, citando alguns pontos estratégicos que devem ser observados em todo processo. Ressalta, novamente a importância da instituição de uma política adequada de mobilidade urbana no município de Assis Chateaubriand. Passou-se para a  “ORDEM DO DIA ” – Obedecidas as formalidades legais, com a concordância do Plenário,  foi apreciado e aprovado em segundo e último  turno de  discussão e votação, por unanimidade de votos e em seu texto definitivo,  o PROJETO DE LEI N.º 040/2024,  de iniciativa do Poder Executivo, dispondo  sobre lei específica, para constituição do crédito tributário do tributo  Contribuição de Melhoria, sobre obras públicas que serão realizadas na  Avenida Industrial-Trecho entre a rua Rio Branco e Viela Boa Vista, Rua Bahia-trecho entre a rua Rio Branco e Viela Boa Vista e rua Minas Gerais-trecho entre a rua Rio Branco e Viela Boa Vista, localizadas no jardim Progresso, registrando-se, por ocasião dos debates, comentários do vereador Joaquim Martins Cardoso, afirmando que parte dos recursos para execução das obras, foram por ele viabilizados, mediante uma emenda parlamentar do Deputado Federal Elton Welter junto ao Governo Federal.
 Nada mais havendo foi declarado   encerrado os  trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus,  às dezenove horas e trinta e sete minutos