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Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2024 Na próxima segunda-feira(25) de novembro, às 18:30 horas, serão apreciadas na Ordem do Dia, como itens único as seguintes matérias que tratam do Orçamento para o exercício de 2025 Item 1.Projeto de Lei n.º 041/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.288, de 06 de outubro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025, com modificação encaminhada pelo autor através da Mensagem n.º 051/2024, na forma do Artigo 138, § 5.º da Lei Orgânica do Município, justificando-se a alteração do Anexo Proposta de Programa Setorial – identificação das Ações (Anexo III – Plano de investimento), visando criar a Ação Orçamentária 1.044 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, no Programa 1000 – Gestão Legislativa Municipal, visando realizar, através do Orçamento próprio do Legislativo, a Construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores; Item 2 – Projeto de Lei n.º 042/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.508, de 10 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025-, do Município de Assis Chateaubriand, com MODIFICAÇÃO encaminhada pela administração municipal através da Mensagem n.º 052/2024, na forma do Artigo 138, § 5.º da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, justificando-se que a alteração dos Anexos “Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações”, “Anexos de Metas da Ações e Programas Governamentais” e “Anexos de Metas Fiscais” – AMF – Demonstrativos I e III, adequando o valor constante em outras ações, visa criar a Ação Orçamentária 1.044 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, no Programa 1000 – Gestão Legislativa Municipal, visando realizar, através do Orçamento próprio do Legislativo, a construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores; Item 3 - Projeto de Lei sob n.º 043/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2025, com as modificações e adequações encaminhadas pelo Executivo através da Mensagem n.º 053/2024, na forma do Artigo 138, § 5.º da Lei Orgânica, incluindo previsão de ações, através do Orçamento próprio do Legislativo, visando a construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores e outras adequações, depois de verificar e analisar todos os dispositivos do projeto de Orçamento para 2025, estimado em 201.600.000,00 (duzentos e um milhões e seiscentos mil reais),