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Aos dez dias do mês  de fevereiro do  ano dois mil e vinte e cinco, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência do vereador Osmar Aparecido Rinki  e secretariada pelo  vereador Leandro Silva Carlos,  realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Agnaldo dos Santos Vieira, Alessandro Bahia Nunes, Francisco do Nascimento, Hemerson Ricardo da Silva Moura,  Joaquim Martins Cardoso,  Leandro Silva Carlos,   Lucia Maria Ferreira de Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Renato Laert Stafusa Sala, Velandia Aparecida Belino  e Waldemar Pereira.  Procedida a verificação de  quórum, o  senhor presidente  declara aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta  minutos, e após a oração de praxe coloca a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada.
“ORDEM DO DIA”: O senhor presidente coloca em apreciação, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, o  Projeto de Lei sob n.º 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo,   que dispõe sobre o acréscimo do artigo 1.º -A e seu parágrafo único na Lei n.º 3.459, de 20 de dezembro de 2023, objetivando autorizar aporte financeiro complementar na participação do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR-, visando a construção de trinta e duas unidades habitacionais, empreendimento denominado FAR- ASSIS CHATEAUBRIAND ENCANTADO DO OESTE 32 HU. Por ocasião dos debates  os vereadores Ademir Aparecido da Silva, Lucia Maria Ferreira do Couto, Joaquim Martins Cardoso, Francisco do Nascimento e Agnaldo dos Santos Vieira discorreram sobre a importância do Projeto que tem como objetivo a construção de trinta e duas unidades habitacionais no Distrito de Encantado do Oeste, visando suprir o déficit de moradias, com aproximadamente oitenta por cento dos recursos destinados pelo Governo Federal através do “Programa Minha   Casa Minha Vida” e entorno de vinte por cento como aporte do município. Encerrado o processo de discussão, o Projeto de Lei nº 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade de votos. Acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação com a maioria absoluta de votos,  o   Projeto de Lei sob n.º 004/2025,  de iniciativa  do Executivo, dispondo sobre alterações na Lei n.º 2.256, de 1.º de julho de 2007, que  trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais de Assis Chateaubriand, registrando-se apenas a abstenção do vereador Ademir Aparecido da Silva.
Nada mais havendo o senhor presidente  vereador Osmar Aparecido Rinki, declara  encerrado os trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus,  às dezenove horas e vinte e três minutos.