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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 030/2024 DO EXECUTIVO
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n030-2024_do_executivo_19041223.pdf 23,30 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
LEGISLATIVO
Número
30/2024
Data
19/06/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024; NO DIA 20 DE JUNHO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIRAM PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI; EM APRECIAÇÃO NA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO (APROVADO); EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO (APROVADO).
Seta
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