ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024;
NO DIA 20 DE JUNHO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIRAM PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI;
EM APRECIAÇÃO NA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO (APROVADO).