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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.256, DE 1º DE JUNHO DE 2007, E DA LEI Nº 3.474, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 1º DE JULHO;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 02 DE JULHO. ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;