ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRA DO DIA 15 DE JULHO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 16 DE JULHHO;
APÓS ANÁLISE A COMSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI NO DIA 16 DE JULHO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO (APROVADOO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO (APROVADO).
LEI Nº 3.571