ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 16 DE SETEMBRO;
EM REUNIÃO CONJUNTA ENTRE AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APÓS ANÁLISE EMITIRAM PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA NO DIA 17 DE SETEMBRO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO;