Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

Proposições

PROJETO DE LEI Nº 063/2025 DO EXECUTIVO

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 12/12/2025 às 21h46

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado na 1ª discussão

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

LEGISLATIVO

Número

75/2025

Data

08/12/2025

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Pareceres - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 063/2025 DO EXECUTIVO 133/2025

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Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3138 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Observação

ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 09 DE DEZEMBRO;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 10 DE DEZEMBRO;
NO DIA 11 DE DEZEMBRO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO.;

Votação

Votação da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - 12/12/2025

A favor:9

Contra:0

Ausente:3

Abstenção:0