ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO, ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 12 DE DEZEMBRO; NO DIA 13 DE DEZEMBRO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EMITIRAM PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI, ENCAMINHANDO NO DIA 13 DE DEZEMBRO PARA O DEVIDO PARECER DA COMSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO (APROVADO); EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO (APROVADO);