ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 16 DE ABRIL;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 17 DE ABRIL;
ENCAMINHADO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL (APROVADO).