ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 30 DE ABRIL;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 02 DE MAIO;
EM APARECIAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO (APROVADO);
EM SEGUNDAÇÃO VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO (APROVADO).