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    Atualizado em: 27/04/2025 às 09h30
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    via Web: No site Câmara, na aba “Legislação”, no item “Legislação Municipal e Atos Oficiais da Câmara Municipal.” do menu superior. Para acessar: Legislação Municipal e Atos Oficiais da Câmara Municipal.
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    Não há custos.
    Prazo para Atendimento
    Imediato.
    ATENDIMENTO:
    24h
    Seta
    Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
    Portal atualizado em: 29/04/2025 15:13
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