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Atualizado em: 27/04/2025 às 12h39
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Acesso à Informação (SIC)
Serviço exclusivo para a solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Online Presencial

via Web: No site Câmara, na aba “Lei de Acesso a Informação”, no menu superior. Para acessar, Clique aqui.
Custos
Cópias de documentos.
Etapas do Serviço
Protocolo de atendimento.
Prazo para Atendimento
10 dias.
Forma de Acompanhamento
Mediante a Protocolo gerado no website.
ATENDIMENTO:
Online 24h
Presencial: 08:00 as 12:00 e 13:30 as 17:30
Seta
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