O objeto da licitação é a Contratação de empresa jornalística, para prestar serviços de publicidade de atos oficiais, do Município, emanado do Poder Legislativo Municipal, compreendendo a publicação de leis, decretos, portarias, avisos, editais, balancetes, balanças, regulamentos, notificações, intimações, extrato, chamamentos, convocação de audiências públicas, relatórios fiscais e execução orçamentária, demonstrativos, e demais atos oficiais e normas administrativa. de acordo com as características descritas e repetidas no formulário padronizado de proposta constante do Anexo I do presente Edital.