A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, por sua Presidente, Senhora Lenise Aquila de Marchi torna público a abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado de ADVOGADO para atender necessidades de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, com fundamento na Constituição Federal, em seu art. 37, item IX e nas Leis Municipais: Complementar nº. 008/2006 e Ordinária nº. 3357/2022.
Considerando que a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, encontra previsão no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de se efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desenvolvimento de atividades inerentes do Legislativo Municipal, para o desenvolvimento de atividades essenciais, inadiáveis e necessárias ao regular funcionamento do serviço público;
Considerando o pedido formulado pelo Diretor Geral do Legislativo, assim como as razões contidas na respectiva justificativa, aceita e autorizada pela autoridade competente, datada de 17 de maio de 2022;
Considerando a impossibilidade de contratação de servidor efetivo para reposição, decorrente exoneração a pedido do cargo de Advogado e da ausência de concurso público;
Considerando, enfim, a Lei Ordinária Municipal nº. 3357/2022, que definiu, no âmbito da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, as hipóteses e as condições para efetivar-se tais contratações.