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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 001/2024 
Item 1.  Entrada do Projeto de Lei n.º001/2024 , encaminhado através da  Mensagem de n.º 001/2024,  que  dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 3.200.000,00(três milhões e duzentos mil reais), junto ao orçamento do Exercício  de 2024, destinando-se a implantação de Auxílio Alimentação;

Item 2.  Entrada do Projeto de Lei n.º 002/2024, Ementa CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 14:30 HORAS   encaminhado através da  Mensagem de n.º 002/2024,  que  dispõe sobre   a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), junto ao Orçamento da Cãmara do exercício  de 2024, destinando-se a implantação do Auxílio Alimentação no Legislativo;

Item 3.  Entrada do Projeto de Lei  Complementar n.º  001/2024,   encaminhado através da Mensagem de n.º 003/2024,  que   dispõe sobre alteração da Lei Complementar  n.º 008 de 22 de dezembro de 2006, constituindo como verba indenizatória o Auxílio -Alimentação;