CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (18) de abril de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 025/2022, que dispõe sobre a alterações em metas do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n.º 2943 de 23 de junho de 2015; Projeto de Lei n.º 026/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2323; OFÍCIO/GAB/150/2022, acusando o recebimento de indicações encaminhadas através de ofício n.º 078/2022 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; OFÍCIO/GAB/152/2022, solicitando a retirada e devolução dos Projetos de Leis sob n.º s 021/2022 e 022/2022, de iniciativa do próprio Executivo, objetivando suas readequações. Registrou-se o recebimento do Ofício n.º 052/2022, emanado da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, encaminhando o relatório de Prestação de Contas referente ao mês de março de 2022 do Termo de Fomento 001/2022,SIT: 51734. Procedeu-se a leitura de Ofício n.º 02/2022, do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional convidando os vereadores para uma reunião a ser realizada no dia 29 de abril a partir das 8:00 horas no Colégio PREMEN, em Toledo. Considerando a tramitação do Requerimento n.º 019/2022, de iniciativa do vereador Francisco do Nascimento, com anuência do Plenário, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Valdomiro de Sarro. Procedeu-se a leitura do Requerimento sob n.º 020/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, propondo que se oficie ao Poder Executivo, solicitando que encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos senhores vereadores, cópia em inteiro teor dos contratos de seguro firmados entre o município de Assis Chateaubriand e empresas seguradores de imóveis, durante o período compreendido entre primeiro de janeiro de 2013 e 15 de abril de 2022, com objetivo de assegurar possíveis danos no Centro de Eventos Ângelo Micheletto, relacionando o valor de cada apólice anual, constando o nome das empresas e informando sobre a ocorrência de acionamento de apólices durante o referido período, bem como o montante de cada indenização porventura ocorrida em consequência de sinistros registrados. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
EDIVALDO CESAR DE OLIVEIRA: Construção de sanitários públicos na praça central da sede do município, localizada entre a Agência do Banco do Brasil /torre de transmissão de telefonia Oi e Igreja Nossa Senhora do Carmo;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Reposição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública da rua Marechal Deodoro, jardim Araçá; Feitura de redutor de velocidade na Avenida Cataratas do Iguaçu, jardim Paraná;
FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Construção de um refeitório climatizado na Escola Municipal Heitor de Alencar Furtado, jardim Araçá, bem como construção de uma rampa coberta ligando a quadra esportiva àquela unidade escolar;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Retirada da cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano -IPTU da Vila Rural Raio de Luz;
Ordem do Dia:
Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de voto e em seu texto definitivo, o Projeto de Lei n.º 024/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Projeto “Kit lanche ou Kit Viagem”, no âmbito do Município de Assis Chateaubriand/Pr. Acompanhada de parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação foi apreciada e aprovada em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, e expressamente revoga os parágrafos 1.º a 5.º, cujos dispositivos tratam da alienação de bens municipais. Ato contínuo, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Legislativo, o Senhor presidente coloca em votação o Requerimento sob n.º 020/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, propondo que se oficie ao Poder Executivo, solicitando que encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos senhores vereadores, cópia em inteiro teor dos contratos de seguro firmados entre o município de Assis Chateaubriand e empresas seguradores de imóveis, durante o período compreendido entre primeiro de janeiro de 2013 e 15 de abril de 2022, com objetivo de assegurar possíveis danos no Centro de Eventos Ângelo Micheletto, relacionando o valor de cada apólice anual, constando o nome das empresas e informando sobre a ocorrência de acionamento de apólices durante o referido período, bem como o montante de cada indenização porventura ocorrida em consequência de sinistros registrados, cujo requerimento foi rejeitado pelo Plenário, mediante manifestações contrárias dos vereadores Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto, Francisco do Nascimento, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Valdemar da Silva Melato, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira.
