CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (02) de maio de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias: Ofício n.º 454/2022-OPD-GP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, protocolado sob n.º 271/2022, comunicando sobre a emissão do Acórdão de Parecer Prévio n.º 75/22 – Segunda Câmara-, Processo n.º 176000/21-, proferido pelo Tribunal nas contas do Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand, exercício financeiro de 2020, recomendando a regularidade com ressalva; Ofício 09/2022, protocolado n.º 272/2022, do Sindicato dos Servidores Públicos de Assis Chateaubriand em que propugna pela não alteração proposta no artigo 1º inciso II do Projeto de Lei n.º 025 de 2022, bem como pede para que seja convocado o representante do órgão para a discussão a respeito de como esta seria implementada; Ofício n.º 477/2022/REGOV/CV, da Caixa Econômica Federal, protocolado n.º 275/2022, notificando o Legislativo sobre crédito de recursos financeiros sob bloqueio em 02/05/2022, no valor de R$ 2.263.349,99 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), vinculada ao Contrato de Repasse n.º 908335/2020, Operação 1074223-74, firmado entre o Município de Assis Chateaubriand, no âmbito do Programa Agropecuária Sustentável sob gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto adequação de estradas vicinais. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 025/2022, 027/2022 e 028/2022 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário e por determinação da presidência, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento dos Chateaubriandenses Benedito Barbieri, Conceição Aparecida de Lima e Rejane Silva. Registra-se a inda a leitura do Requerimento de n.º 026/2022, protocolado nº 285/2022, de iniciativa dos vereador Ademir Aparecido da Silva, Edivaldo Cesar de Oliveira, Joaquim Martins Cardoso e Osmar Aparecido Rinki, solicitando que o Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand envie ao Legislativo, relatório constando nomenclatura de todos os cargos de provimento em comissão ocupados atualmente, relacionando o nome, cargo, a simbologia e a escolaridade de cada servidor comissionado nomeado pela administração municipal em exercício de suas funções. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
Joaquim Martins Cardoso: Serviço de substituição das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública da avenida dos Lírios, jardim Jussara; Substituição das eternites danificadas na Associação dos moradores do Conjunto Habitacional Cristo; Serviço de pintura das faixas para travessia de pedestres em todos os bairros que necessitam da melhoria , principalmente no jardim Araçá;
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Implantação de cursos profissionalizantes na Unidade Descentralizada do CRAS, localizada no jardim Progresso, disponibilizando para a população cursos como cabelereiro, manicure, corte e costura, entre outros;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Serviço de reposição do granulado de borracha e de grama sintética existente na quadra esportiva da praça do jardim Jussara e Panorama;
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Levar ou implementar o Projeto Cidadania no Bairro para a Vila Rural Raio de Luz; Revisão no sistema de iluminação pública da rua Piquiri localizada no jardim Botânico;
WALDEMAR PEREIRA e outros: Limpeza geral no patrimônio São Cosme e Damião; Serviço de reforma geral na quadra esportiva localizada no patrimônio São Cosme e Damião;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Colocação de pedra brita em todo o prolongamento do acostamento da rodovia Antonio Zorzan;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Construção de muro no entorno da UDC-Unidade Descentralizada DO CRAS de Encantado do Oeste.
ORDEM DO DIA
Foram apreciados e aprovados em segunda discussão e votação os seguintes Projetos: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 001/2022, que dispõe sobre a alteração do art.105 da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, e expressamente revoga os parágrafos 1º a 5º, que trata da alienação de bens municipais; Projeto de Lei n.º 015/2022, que institui o Programa Coleta Amiga como incentivo a Cooperativas e/ou Associações de Resíduos Sólidos Recicláveis do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 016/2022, que institui o Plano de Arborização Urbana do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 025/2022, que dispõe sobre a alterações em metas do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n.º 2943. Foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação o Projeto de Lei n.º 004/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Assis Chateaubriand.
