CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (09) de maio de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias: : Projeto de Lei n.º 027/2022, protocolizado n.º 292/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), junto ao orçamento Geral do Município, no Órgão Legislativo Municipal, Unidade Orçamentária Câmara Municipal de vereadores, destinando-se a execução de despesa decorrente de contratação por tempo determinado; Projeto de Lei n.º 028/2022, protocolizado n.º 298/2022, que dispõe sobre a autorização dada ao Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand para permutar bem imóvel de sua propriedade com bem imóvel de propriedade de terceiros; Projeto de Lei n.º 029/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público, bem como sobre autorização dada ao Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand para permutar bem imóvel de sua propriedade com bem imóvel de propriedade de terceiros; OFÍCIO/GAB/179/2022 e OFÍCIO/GAB/180/2022, protocolizados sob n.º s 293/2022 e 294/2022, respectivamente, acusando o recebimento de indicações emanadas através dos Ofícios de n.º 090/20211 e 091/2022, e informando que as indicações foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com disponibilidade financeira da municipalidade; OF/GAB/175/2022, protocolado n.º 295/2022, em resposta ao requerimento n.º 017/2022 de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, informando que o processo licitatório tomada de preços 005/2021 e o Contrato 092/2021 estão disponíveis em sua íntegra no Portal Transparência do Município de Assis Chateaubriand, conforme link de acesso demonstrado no expediente do Executivo; OF/GAB/181/2022, protocolado n.º 296/2022, em atenção ao Requerimento n.º 018/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, “solicitando cópia em inteiro teor de todos os contratos e termos Aditivos vigentes, firmados entre o Município de Assis Chateaubriand e a Empresa Minerpal Comércio de Materiais e Pavimentação -Eireli, acompanhado de planilhas de materiais empregados”, encaminha em anexo, os documentos solicitados, via pen drive, para os esclarecimentos necessários. Procedeu-se a entrada do Projeto de Lei n.º 006/2022, do Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, protocolizado sob n.º 301/2022, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e do inciso IX, do Art. 80, da Lei Orgânica do Município. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Serviço de limpeza geral em todos os bairro da sede do município em especial o jardim Progresso, bem como a elaboração de um calendário com datas definidas para o recolhimento do lixo em todo o município;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Serviço de substituição da tampa da boca de lobo existente na rua das Rosas, em frente a Unidade Básica de Saúde, localizada no jardim Panorama; Estudos visando sanar o problema causado pelo acúmulo de água das chuvas no entroncamento da ciclovia localizada no canteiro central da avenida Brasil, com o contorno existente naquela via pública, nas proximidades da Retifica Amadeus;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de colocação de pedra brita em todas as ruas do patrimônio Nice, bem como feitura de redutores de velocidade ; Substituição de lâmpadas queimadas dos patrimônios Nice e são Cosme e Damião; Pavimentação asfáltica na pedra irregular existente no patrimônio São Cosme e Damião;
MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Implantação de sistema viário de mão única nas vias públicas de maior movimento na área central da sede do município, bem como instalação de semáforos nos entroncamentos com maior circulação de veículos; Instalação de câmaras de segurança em pontos estratégicos da cidade, bem como em locais com maior movimentação de pessoas;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Serviço de melhorias necessários no conjunto Habitacional de Encantado do Oeste; Limpeza nas caixas de captação de águas pluviais no distrito de Encantado Do Oeste.
ORDEM DO DIA
Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei n.º 004/2022, do Legislativo, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Assis Chateaubriand. Ato contínuo o senhor presidente coloca em apreciação o Requerimento de n.º 026/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, subscrito pelos vereadores Joaquim Martins Cardoso, Edivaldo Cesar de Oliveira e Osmar Aparecido Rinki, solicitando que o Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand envie ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos senhores vereadores, relatório constando nomenclatura de todos os cargos de provimento em comissão ocupados atualmente, relacionando o nome, cargo, a simbologia e a escolaridade de cada servidor comissionado nomeado pela administração municipal, o qual foi rejeitado.
