Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Na última segunda-feira (01) de agosto de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se a leitura das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Mensagem n.º 045/2022, protocolada n.º 513/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 042/2022, protocolado n.º 514/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei 3329 de 14 de janeiro de 2022, § 1.º do Artigo 103, elevando para dez por cento o percentual de cargos de provimento em Comissão a ser preenchido por servidor ocupante de cargo efetivo; Mensagem n.º 046/2022, protocolada n.º 517/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 043/2022, protocolado n.º 518/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3077 de 29 de julho de 2017, Artigo 4.º, referente a composição do Conselho Municipal de Educação; Mensagem n.º 047/2022, protocolizada sob n.º 519/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 044/2022, protocolado sob n.º 520/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.256, de 1.º de junho de 2007 – (adequação de pré-requisito de escolaridade mínima dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, complemento e criação de cargos e reenquadramento do cargo de Auxiliar de Enfermagem); OFÍCIOS GAB/290/2022 e 291/2022, protocolados sob n.ºs 510/2022 e 511/2022, respectivamente, acusando o recebimento das indicações enviadas através dos Ofícios de n.º 143/2022 e 146/2022, e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes por ordem de prioridade e disponibilidade financeira; OFÍCIO GAB 313/2022, protocolado n.º 516/2022, em atenção ao Requerimento de n.º 036/2022, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, encaminhando informações sobre a capacidade de endividamento do Município. Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de origens diversas: Ofício n.º 0886/2022/SR Oeste do Paraná/REGOV/CV – Caixa Econômica Federal, comunicando sobre a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 436.000,00 ( quatrocentos e trinta e seis mil reais), destinados ao Município de Assis Chateaubriand, referentes a parcela do Contrato de Financiamento n.º 0602739-74/2021 – Programa FINISA; Ofícios da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, sob n.º s 116/2022 e 119/2022 protocolados sob n.ºs 507/2022 e 508/2022, encaminhando os relatórios de prestações de contas referentes aos meses de maio de 2022 e junho de 2022 do Termo do Fomento 001/2022, SIT 51734; Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º 041/2022, de iniciativa do vereador Francisco do Nascimento, por determinação da presidência e com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Manoelito Amaro da Silva. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública da rua das Orquideas, jardim Jussara, bem como da rua Professor José Pascoal de Paula;
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Instalação de um parque infantil nos jardins Alvorada, Paraná e Panorama; Revitalização dos portais de entrada da sede do Município;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Designação de um perito para prestar atendimento na Agência do INSS em Assis Chateaubriand; Estudos para a feitura de rotatória no entroncamento das ruas São Luiz, vereador José da Costa e Curitiba.
VEREADORES DA CASA: Providências objetivando a instituição de um programa de orientação sobre a aplicabilidade das atuais normas de trânsito, especialmente no que se refere a circulação de veículos ciclomotores elétricos ou de combustão;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de adequação/substituição na tubulação existente no rio Inca, próximo ao Nice;
MATHEUS H.RIBEIRO MARQUES e outros: Instalação de um parque infantil no conjunto habitacional Ivo Paul Muller Sobrinho; Serviço de substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública do jardim Santa Felicidade.
WALDEMAR PEREIRA e outros: Disponibilização de uniforme para Fanfarra Municipal;
LUCIAS MARIA F.DO COUTO e outros: Serviços necessários no entorno da Capela São Roque de Encantado do Oeste.
Ordem do dia:
Acompanhado de parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 038/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 1312 de 24 de novembro de 1995, que dispõe sobre a desafetação de uso público a rua D do Mini Parque Industrial para posterior doação. Ato contínuo foi apreciado e aprovado em único turno de discussão e votação, pela totalidade dos vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2022, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, subscrito pelos demais vereadores da base de Governo, que outorga Título de Cidadão Honorário do Município de Assis Chateaubriand ao ilustre cidadão Nelson Boiago, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade.
