Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Na última segunda-feira (08) de agosto de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se a entrada das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Mensagem n.º 048/2022, protocolizada sob n.º 537/22, encaminhando o Projeto de Lei n.º 045/2022, protocolo n.º 538/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para desenvolvimento de programa habitacional no âmbito da modalidade “Viver Mais Paraná”; Mensagem n.º 049/2022, protocolizada sob n.º 539/22, encaminhando o Projeto de Lei n.º 046/2022, protocolo n.º 540/2022, que dispõe sobre atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Assis Chateaubriand, instituído pela Lei n.º 2.829/2013; Procedeu-se a leitura da Mensagem n.º 050/2022 do Poder Executivo, protocolada sob n.º 541/2022, encaminhando os seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, protocolizado n.º 542/2022, alterando o anexo I – Mapa de Macrozoneamento da Sede Urbana da Lei Complementar n.º 059 de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 004/2022, protocolizado n.º 543/2022 – Revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 060 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand e o Bem Estar Público -; Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022, protocolizado n.º 544/2022 – Altera a Lei Complementar n.º 061 de 2020, que dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022, protocolizado n.º 545/2022 – Altera a Lei Complementar n.º 063 de 2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022, protocolizado n.º 546/2022 – Revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 064 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Mobilidade Urbana do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 008/2022, protocolizado n.º 547/2022, - Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 065 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de Assis Chateaubriand. Registrou-se o recebimento das seguintes correspondências de origem diversas: Ofício GAB. 342/2022, protocolado sob n.º 536/2022, acusando o recebimento de indicações encaminhadas através do ofício n.º 151/2022 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do município; Ofício n.º 131/2022, emanado da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, protocolado n.º 535/2022, encaminhando relatório de prestação de contas referente ao mês de julho de 2022, do Termo de Fomento 001/2022, SIT 51734; Ofício n.º 2338/2022/DIORF/SECOG/SECEX/MDR – Ministério do Desenvolvimento Regional-, protocolado sob n.º 534/22, informando sobre liberação de recursos financeiros no valor de R$ 235.445,00 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI n.º 1AAJOJ, destinados a execução do objeto pactuado, conforme o processo n.º 59052.009788/2022-71; Ofício n.º 55/2022, da ACAMOP, protocolizado n.º 548/2022, convidando para participar do evento a realizar-se nos dias 23,24,25 e 26 de agosto de 2022, na cidade de Toledo – 9.º Encontro da ACAMOP, com o tema “Atuação Legislativa, Mudando o Brasil a Partir do Município”. Procedeu-se, ainda a leitura das seguintes matérias do Legislativo: Projeto de Resolução n.º 001/2022, protocolado sob nº 556/2022, de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, que aprova proposta parcial do orçamento do Poder Legislativo do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2023, estimado em 3.418.103,00 (três milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e três reais); Projeto de Lei n.º 009/2022, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, protocolado sob n.º 554/2022, subscrito por outros vereadores, que institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Assis Chateaubriand, a Semana de Defesa e Proteção da Vida e o Dia do Nascituro; Projeto de Lei n.º 010/2022, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, protocolado sob n.º 555/2022, com apoio dos vereadores da base de governo, que institui a Semana da Família no âmbito do Município de Assis Chateaubriand; Requerimento n.º 043/2022, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, protocolizado n.º 557/2022, solicitando que o Executivo encaminhe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, relatório constando os nomes dos deputados estaduais e federais que viabilizaram a destinação de recursos financeiros ao município de Assis Chateaubriand durante o período compreendido entre 1º de fevereiro de 2021 a 31 de julho de 2022. Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º 042/2022, de iniciativa do vereador Francisco do Nascimento, protocolado sob n.º 549/2022, por determinação da presidência e com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Alice de Campos Gabriel. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Serviço de pintura de faixas para carros e motos na rua João Pessoa. Bem como no entorno da Igreja Nossa Senhora do Carmo, principalmente em frente a Agência da Caixa Econômica Federal;
VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Instalação de uma Academia da Melhor Idade na comunidade São Francisco;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Apurar onde se encontram os tampões de mármore das barracas do centro de Eventos Angelo Micheletto.
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Instalação de super postes ao longo da avenida Princesa Isabel, Jardim Araçá;
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Intensificação no sistema de patrulhamento escolar na entrada e saída dos alunos das escolas do Município;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Serviço de poda das árvores localizadas na rua República Dominicana, próximo ao número 457, jardim Jussara;
Ordem do dia:– Obedecidas as formalidades legais, com a concordância do Plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 038/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 1312 de 24 de novembro de 1995, registrando pronunciamento do vereador Joaquim Martins Cardoso, especialmente no que se refere ao Executivo valorizar as reinvindicações e apontamentos dos vereadores, a exemplo do que ocorreu com a edição da Lei 1312, cuja sugestão foi de sua autoria. Foi aprovado em único turno, por unanimidade dos vereadores presentes, o Requerimento n.º 043/2022, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, solicitando que o Executivo encaminhe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, relatório constando os nomes dos deputados estaduais e federais que viabilizaram a destinação de recursos financeiros ao município de Assis Chateaubriand durante o período compreendido entre 1º de fevereiro de 2021 a 31 de julho de 2022.
