Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Na última segunda-feira (22) de agosto de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se a entrada das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Projeto de Lei Complementar n.º 009/2022, protocolizado n.º 562/2022, que regulamenta o processo de escolha e exercício de cargo ou função dos Gestores Escolares/Diretores nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho e posterior escolha realizada com participação da comunidade escolar em conformidade com a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, altera o Art. 225, da Lei Complementar Municipal 08/2006, cuja mensagem de encaminhamento solicita apreciação da matéria em caráter de urgência; OFÍCIO GAB 353/2022, protocolado n.º 560/2022, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 153/2022, as quais serão encaminhadas aos setores competentes, para atendimento por ordem de prioridade e disponibilidade financeira . Registrou-se a leitura do Ofício n.º 71/2022, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, convidando os vereadores para participar do evento Ônibus Lilas em prol da Campanha de Prevenção e Enfrentamento a Violência contra a Mulher que ocorrerá no dia 24 de agosto em frente a Praça dos Pioneiros na Avenida Tupãssi com início às 10:00 horas. Procedeu-se a entrada do Projeto de Lei n.º 011/2022, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheleto, subscrito por outros vereadores, protocolado n.º 578/2022,que estabelece no âmbito do município de Assis Chateaubriand a prioridade de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio. Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º 044/2022, de iniciativa do vereador Francisco do Nascimento, por determinação da presidência e com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Euclydes Roveri. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Pintura de faixa para travessia de pedestre em frente ao Cmei Professora Sueli dos Santos Henrique, localizado no Cristo Rei; Pintura de faixas para estacionamento nas proximidades do supermercado Trento localizado na rua Marechal Castelo Branco.
WALDEMAR PEREIRA E OUTROS: Colocação de pedra brita no ramal Jacutinga e no ramal Cawaberi, localizado entre a rodovia Arlindo Orlandini e a PR 486; Serviços de pavimentação com pedra sextavada nas ruas que necessitam da melhoria no patrimônio Silveirópolis.
ADEMIR APARECIDO DA SILVA e outros: Para que seja encaminhado um Projeto de Lei concedendo perdão as pessoas físicas e jurídicas que foram penalizadas através de multas administrativas aplicadas em descumprimento aos Decretos Municipais editados para o enfrentamento da situação de emergência causado pela COVID -19, bem como do reembolso daqueles que efetuaram o pagamento da multa.
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Serviço de colocação de quebra-molas na rua Leopoldina localizada no jardim Araçá, em frente a escola Municipal Heitor de Alencar Furtado e construção de muro no entorno da escola; Substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública da rua 13 de maio, jardim Araçá.
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Recuperação e adequação ou substituição dos tampões em aço/metálico existentes nas laterais do sistema de travessia elevada para pedestres, instalado na avenida Tupãssi, região central da sede do município; Pintura adequada de faixas no sistema de estacionamento em diversos locais da sede do município em especial em trecho da Avenida Brasil, proximidades Bar do Carminho;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Instalação de uma Academia da Melhor Idade no distrito de Encantado do Oeste;
OSMAR APARECIDO RINKI. Substituição da tampa da boca de lobo quebrada existente na rua Rio Grande do Norte, esquina com a avenida Industrial, Jardim Progresso; Pintura do piso onde está localizada a feira do produtor , jardim Progresso.
ORDEM DO DIA
Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 039/2022, do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar o Termo Aditivo de Acréscimo do valor ao Fomento com a entidade APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2022/2023, no valor de até R$ 247.220,08 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte reais e oito centavos) – Termo de Fomento n.º 003/2021, reformulado; Projeto de Lei n.º 040/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Aditivo de Acréscimo de valor ao Termo de Fomento n.º 02/2021, com a entidade APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2022/2023, no valor de até R$ 50.705,28 (cinquenta mil, setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos), reformulado; Projeto de Lei n.º 041/2022, de iniciativa do Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo de valor ao Fomento com a entidade APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2022/2023, referente ao Termo de Fomento n.º 004/2021, reformulado, no valor de até 259.885,30 (duzentos e cinquenta e nove mil reais, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); Projeto de Lei n.º 042/2022, d e autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei 3.329 de 14 de janeiro de 2022, § 1.º do Artigo 103, elevando para dez por cento o percentual de cargos de Provimento em Comissão a ser preenchido por servidor ocupante de cargo efetivo; Projeto de Lei n.º 043/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3077, de 29 de julho de 2017 – Artigo 4.º referente a composição do Conselho Municipal de Educação; Projeto de Lei n.º 044/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2256, de 1.º de junho de 2007 – (adequação de pré-requisito de escolaridade mínima dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, complemento e criação de cargos e reenquadramento do cargo de Auxiliar de Enfermagem); Projeto de Lei n.º 009/2022, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, subscrito por outros vereadores, que institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Assis Chateaubriand, a Semana de Defesa e Proteção da Vida e o Dia do Nascituro, a ser comemorado anualmente de 01 a 07 de outubro; Projeto de Lei n.º 010/2022, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, com apoio dos vereadores da base de governo, que institui a Semana da Família que será comemorada no segundo domingo do mês de agosto até o sábado seguinte, no âmbito do Município de Assis Chateaubriand.
