Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Na última segunda-feira (29) de agosto de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se a entrada das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Mensagem n.º 052/2022, protocolada sob n.º 582/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 047/2022, protocolado sob n.º 583/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.764 de 06 de abril de 2012, ficando criadas quinze vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil; OFÍCIO GAB 362/2022, do Poder Executivo, protocolado n.º 580/2022, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 156/2022 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município; Ofício n.º 468/2022, emanado do Ministério Público da Comarca de Assis Chateaubriand, protocolado sob n.º 581/2022, encaminhando cópia integral de procedimento Notícia Fato n. MPPR-012.22.000339-1, em trâmite na Promotoria de Justiça, com objetivo de “Apurar possível irregularidade/ilegalidade na Licitação n.º 115/2022 – Pregão Eletrônico n.º 56/2022; Convite do Observatório Social do Brasil, protocolizado sob n.º 579/2022, para o 6º congresso pacto do brasil que tratará do tema DESENVOLVIMENTO INTELIGENTE-CIDADANIA CONSCIENTE, a ser realizado em Foz do Iguaçu-PR de 29 de agosto a 01 de setembro. Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º 045/2022, de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, por determinação da Presidência e com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Valdeir dos Prazeres Freire. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Designação de um professor de educação física para os idosos da Associação do Moradores do jardim Araçá; Recursos para a construção do Centro de Artes e Esportes Unificados no jardim Araçá; Continuidade nos serviços de ampliação da rede de baixa tensão do sistema de iluminação da rua Duque de Caxias, jardim Araçá;
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Substituição das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública da rua Novo Horizonte, Conjunto Alvorada;
MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Feitura de cobertura na entrada do posto de saúde localizado no Conjunto Cristo Rei e no de Terra Nova do Piquiri.
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Implantação de sistema de portais de identificação nas principais vias de acesso aos distritos e patrimônios localizados as margens de rodovias estaduais que cortam o município; Colocação de pedra britas em toda extensão do ramal Caju que liga a sede do distrito de Bragantina ao Cemitério daquela localidade; Obras de alargamento da ponte Dois Portões.
ORDEM DO DIA
Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes do Legislativo, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 046/2022, que dispõe sobre atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Assis Chateaubriand, instituído pela Lei n.º 2.829/2013; Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, alterando o anexo I – Mapa de Macrozoneamento da Sede Urbana da Lei Complementar n.º 059 de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 004/2022, que Revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 060 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand e o Bem Estar Público; Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022, – Altera a Lei Complementar n.º 061 de 2020, que dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 006/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 063 de 2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 007/2022 – Revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 064 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Mobilidade Urbana do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 008/2022 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 065 de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n.º 009/2022, que regulamenta o processo de escolha e exercício de cargo ou função dos Gestores Escolares/Diretores nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho e posterior escolha realizada com participação da comunidade escolar em conformidade com a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, altera o Art. 225, da Lei Complementar Municipal 008/2006.
