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    Legislação - Atos da Câmara Municipal.
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    Legislação - Atos da Câmara Municipal.
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 2/2024, 12 DE MARÇO DE 2024 Exonera, a pedido, o servidor JOÃO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação Social 12/03/2024 281
    PORTARIA Nº 23/2023, 30 DE OUTUBRO DE 2023 SÚMULA: concede diárias aos vereadores José Carlos Alves da Rocha, Osmar Aparecido Rinki e Waldemar Pereira, para empreender viagem a Curitiba. 30/10/2023 109
    EDITAL Nº 1/2024, 16 DE JANEIRO DE 2024 EDITAL DE VONCAÇÃO Nº 001/2024 - CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 14:30 HORAS 16/01/2024 90
    PORTARIA Nº 1/2024, 01 DE MARÇO DE 2024 Exonera a pedido, Robson do Lago Pereira, do Cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo I. 01/03/2024 84
    RESOLUÇÃO Nº 1/2007, 22 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand e dá outras providências. Anexo suas alterações: Resoluções nº 2/2007, 1/2011, 2/2014 e 3/2022. 22/06/2007 37
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    Ato Ementa Data Acessos
    RESOLUÇÃO Nº 2, 10 DE SETEMBRO DE 2024 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO SIMULTANEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – DAS SESSÕES PLENÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND – PR. 10/09/2024 0
    DECRETO Nº 2, 23 DE AGOSTO DE 2024 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 23/08/2024 2
    RESOLUÇÃO Nº 1, 12 DE AGOSTO DE 2024 APROVA A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2025. 12/08/2024 4
    DECRETO Nº 1, 18 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre manutenção e aceitação do Veto n.º 001/2024, aposto pelo Prefeito do Município de Assis Chateaubriand, ao Projeto de Lei n.º 016/2024 de iniciativa do Legislativo – Autógrafo de Projeto de Lei n.º 036/2024. 18/07/2024 3
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 18 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre manutenção e aceitação do Veto n.º 001/2024, aposto pelo Prefeito do Município de Assis Chateaubriand, ao Projeto de Lei n.º 016/2024 de iniciativa do Legislativo – Autógrafo de Projeto de Lei n.º 036/2024. 18/07/2024 2
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