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    Legislação - Atos da Câmara Municipal.
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    Legislação - Atos da Câmara Municipal.
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 2/2024, 12 DE MARÇO DE 2024 Exonera, a pedido, o servidor JOÃO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação Social 12/03/2024 1177
    EDITAL Nº 1/2024, 16 DE JANEIRO DE 2024 EDITAL DE VONCAÇÃO Nº 001/2024 - CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 14:30 HORAS 16/01/2024 968
    PORTARIA Nº 23/2023, 30 DE OUTUBRO DE 2023 SÚMULA: concede diárias aos vereadores José Carlos Alves da Rocha, Osmar Aparecido Rinki e Waldemar Pereira, para empreender viagem a Curitiba. 30/10/2023 737
    RESOLUÇÃO Nº 4/2018, 21 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Redação do Artigo 4º da Resolução nº 003/2017, datado de 06 de outubro de 2017. 21/09/2018 680
    PORTARIA Nº 1/2024, 01 DE MARÇO DE 2024 Exonera a pedido, Robson do Lago Pereira, do Cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo I. 01/03/2024 574
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 1/2026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Nomeia Luciano Edny Costa para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação Social 03/02/2026 0
    PORTARIA Nº 3/2026, 02 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede diárias aos vereadores FRANCISCO DO NASCIMENTO, LEANDRO SILVA CARLOS, OSMAR APARECIDO RINKI E WALDEMAR PEREIRA, para empreender viagem a CURITIBA. 02/02/2026 2
    PORTARIA Nº 2/2026, 27 DE JANEIRO DE 2026 Instaura Processo Administrativo Sancionador destinado à apuração de infração administrativa em face da empresa FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA no âmbito do Contrato nº 004/2025. 27/01/2026 1
    PORTARIA Nº 41/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 APROVA O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND PARA O EXERCÍCIO DE 2026 19/12/2025 2
    PORTARIA Nº 40/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do Servidor Valdecir Alchapar. 12/12/2025 6
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