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    Legislação - Atos da Câmara Municipal.
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    Legislação - Atos da Câmara Municipal.
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 2/2024, 12 DE MARÇO DE 2024 Exonera, a pedido, o servidor JOÃO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação Social 12/03/2024 1245
    EDITAL Nº 1/2024, 16 DE JANEIRO DE 2024 EDITAL DE VONCAÇÃO Nº 001/2024 - CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 14:30 HORAS 16/01/2024 1042
    PORTARIA Nº 23/2023, 30 DE OUTUBRO DE 2023 SÚMULA: concede diárias aos vereadores José Carlos Alves da Rocha, Osmar Aparecido Rinki e Waldemar Pereira, para empreender viagem a Curitiba. 30/10/2023 852
    RESOLUÇÃO Nº 4/2018, 21 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Redação do Artigo 4º da Resolução nº 003/2017, datado de 06 de outubro de 2017. 21/09/2018 780
    PORTARIA Nº 1/2024, 01 DE MARÇO DE 2024 Exonera a pedido, Robson do Lago Pereira, do Cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo I. 01/03/2024 635
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 8, 01 DE ABRIL DE 2026 Concede diárias aos vereadores ALESSANDRO BAHIA NUNES, JOAQUIM MARTINS CARDOSO, LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e VELANDIA APARECIDA BELINO, para empreender viagem a Brasília. 01/04/2026 0
    PORTARIA Nº 7/2026, 27 DE MARÇO DE 2026 Concede diárias ao vereador LEANDRO SILVA CARLOS, para empreender viagem a CURITIBA. 27/03/2026 0
    PORTARIA Nº 6/2026, 23 DE MARÇO DE 2026 Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada para apurar eventuais irregularidades no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, e dá outras providências. 23/03/2026 0
    DECRETO Nº 1, 18 DE MARÇO DE 2026 Aprova a prestação de contas do Município de Assis Chateaubriand, relativas ao Exercício Financeiro de 2024. 18/03/2026 1
    PORTARIA Nº 5/2026, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede diárias aos vereadores ALESSANDRO BAHIA NUNES, JOAQUIM MARTINS CARDOSO, LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e VELANDIA APARECIDA BELINO, para empreender viagem a CURITIBA. 25/02/2026 8
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    Telefone: (44) 3528-5110
    Endereço: Rua João Pessoa, 104 | CEP: 85935-000
    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30 horas- Sessões Ordinárias - Segundas-feiras às 18:30h.
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