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    Legislação - Atos da Câmara Municipal.
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    Legislação - Atos da Câmara Municipal.
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 2/2024, 12 DE MARÇO DE 2024 Exonera, a pedido, o servidor JOÃO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação Social 12/03/2024 1098
    EDITAL Nº 1/2024, 16 DE JANEIRO DE 2024 EDITAL DE VONCAÇÃO Nº 001/2024 - CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 14:30 HORAS 16/01/2024 890
    PORTARIA Nº 23/2023, 30 DE OUTUBRO DE 2023 SÚMULA: concede diárias aos vereadores José Carlos Alves da Rocha, Osmar Aparecido Rinki e Waldemar Pereira, para empreender viagem a Curitiba. 30/10/2023 653
    RESOLUÇÃO Nº 4/2018, 21 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Redação do Artigo 4º da Resolução nº 003/2017, datado de 06 de outubro de 2017. 21/09/2018 584
    PORTARIA Nº 1/2024, 01 DE MARÇO DE 2024 Exonera a pedido, Robson do Lago Pereira, do Cargo de Provimento Efetivo de Agente Administrativo I. 01/03/2024 506
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 39/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede diárias ao vereador LEANDRO SILVA CARLOS, para empreender viagem a CURITIBA. 09/12/2025 0
    PORTARIA Nº 38/2025, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece Recesso Administrativo para a Câmara Municipal de Assis Chateaubriand. 04/12/2025 1
    PORTARIA Nº 37/2025, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão da Progressão por Mérito do servidor ROBSON FERNANDO NEGRINE GUEDES. 03/12/2025 1
    PORTARIA Nº 36/2025, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão da Progressão por Mérito do servidor MARCELO GONÇALVES LIMOEIRO. 03/12/2025 0
    PORTARIA Nº 35/2025, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão da Progressão por Mérito da servidora LENISE AQUILA DE MARCHI. 03/12/2025 0
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