Câmara Municipal de Assis Chateaubriand - Contas Públicas

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TRANSPARÊNCIA
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    Demonstrativos Contábeis e Outros Documentos
    Principal
    Demonstrativos Contábeis e Outros Documentos
    Atualizado em: 05/06/2025 às 11h26
    BUSCA DETALHADA
    DADOS ABERTOS
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    2025
    Terceirizados
    Terceirizados 2025
    A Câmara Municipal de Assis Chateaubriand NÃO contem TERCEIRIZADOS no ano 2025
    2025 (29/05/2025)
    Acordos sem Recursos
    Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros no ano 2025
    A Câmara Municipal de Assis Chateaubriand NÃO celebrou acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros no ano 2025
    2025
    Cotas da atividade parlamentar/Verba indenizatória
    Cotas 2025
    A Câmara Municipal de Assis Chateaubriand NÃO distribuiu nem regulamentou as cotas para exercício da atividade parlamentar e verba indenizatória no ano 2025.
    2025 (29/05/2025)
    Obras / Quantitativos executados e preços praticados nas Obras
    Quantitativos executados/preços praticados 2025
    NÃO há Obras em andamento, portando não temos os Quantitativos executados/preços praticados de 2025
    2025 (29/05/2025)
    Obras / Paralizadas
    Obras Paralisadas 2025
    NÃO há obras paralisadas até esta data no ano de 2025.
    2025 (29/05/2025)
    Obras / Em Andamento
    Obras ou outras construções no ano 2025
    NÃO há obras em andamento até este momento no ano de 2025
    2025 (29/05/2023)
    Sanções Administrativa
    Sanções Administrativa 2025
    NÃO houve Sanções Administrativa no ano 2025 na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
     
    2025 (29/05/2025)
    Convênios e Transferências
    Convênios e Transferências no ano 2025
    A Câmara Municipal de Assis Chateaubriand NÃO celebrou nem um Convênios e Transferências no ano 2025.
    2025 (28/04/2025)
    Pesquisa de Satisfação / Relatório Anual
    Relatório de pesquisa de satisfação 2025
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    O arquivo será atualizado sempre que houver nova pesquisa e resposta.
    Arquivos
    Relatório de pesquisa de satisfação 2025 (Arquivo I)
    28/04/2025
    Relatório de pesquisa de satisfação 2025 (Arquivo I)
    FEVEREIRO de 2025 (17/02/2025)
    Recomendação Administrativa - Ministério Público
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATINA N.º 001/2025
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    Arquivos
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATINA N.º 001/2025 (Arquivo I)
    17/02/2025
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATINA N.º 001/2025 (Arquivo I)
    2025
    Tabelas de Vencimentos
    Tabela de Vencimentos 2024 - LEI Nº. 3537 Publicada no Diário Oficial Eletrônico Municipal Nº 3118
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    Arquivos
    Tabela de Vencimentos 2024 - LEI Nº. 3537 Publicada no Diário Oficial Eletrônico Municipal Nº 3118 (Arquivo I)
    Tabela de Vencimentos 2024 - LEI Nº. 3537 Publicada no Diário Oficial Eletrônico Municipal Nº 3118 (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 18 - Demonstração do Fluxo de Caixa
    Anexo 18
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    Arquivos
    Anexo 18 (Arquivo I)
    Anexo 18 (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais
    Anexo 15
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    Arquivos
    Anexo 15 (Arquivo I)
    Anexo 15 (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 14 - Balanço Patrimonial
    Anexo 14
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    Arquivos
    Anexo 14 (Arquivo I)
    Anexo 14 (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 13 - Balanço Financeiro
    Anexo 13
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    Arquivos
    Anexo 13 (Arquivo I)
    Anexo 13 (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 12 - Balanço Orçamentário
    Anexo 12
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    Arquivos
    Anexo 12 (Arquivo I)
    Anexo 12 (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
    Anexo 11
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    Arquivos
    Anexo 11 (Arquivo I)
    Anexo 11 (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 06 - Programa de Trabalho
    Anexo 6
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    Arquivos
    Anexo 6 (Arquivo I)
    Anexo 6 (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 02 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
    Anexo II
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    Arquivos
    Anexo II (Arquivo I)
    Anexo II (Arquivo I)
    2024
    Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 01 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
    Anexo I
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    Arquivos
    Anexo I (Arquivo I)
    Anexo I (Arquivo I)
    2024
    Parecer do Tribunal de Contas / Legislativo
    ACÓRDÃO Nº 1251/25
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    INSTRUÇÃO Nº: 972/2025 - CGM - PRIMEIRO EXAME
    ACÓRDÃO Nº 1251/25- Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, exercício de 2024. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.
    Arquivos
    ACÓRDÃO Nº 1251/25 (Arquivo I)
    ACÓRDÃO Nº 1251/25 (Arquivo I)
    INSTRUÇÃO Nº: 972/2025 - CGM - PRIMEIRO EXAME
    INSTRUÇÃO Nº: 972/2025 - CGM - PRIMEIRO EXAME
    2024
    Relatório de Gestão ou Atividades
    Relatório de Gestão ou Atividades 2024
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    Arquivos
    Relatório de Gestão ou Atividades 2024 (Arquivo I)
    Relatório de Gestão ou Atividades 2024 (Arquivo I)
    2024
    Obras / Quantitativos executados e preços praticados nas Obras
    Quantitativos executados/preços praticados 2024
    NÃO há Obras em andamento, portando não temos os Quantitativos executados/preços praticados de 2024.
    DEZEMBRO de 2024
    RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI
    Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI
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    Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI - 2º Semestre 2024
    Arquivos
    Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI (Arquivo I)
    Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI (Arquivo I)
    DEZEMBRO de 2024
    RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V
    Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V
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    Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V - 2º Semestre 2024
    Arquivos
    Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V (Arquivo I)
    Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V (Arquivo I)
    DEZEMBRO de 2024
    RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal - Anexo I
    Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I
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    Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I - 2º Semestre 2024
    Arquivos
    Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
    Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
    2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    12 - DEZEMBRO
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    Arquivos
    12 - DEZEMBRO (Arquivo I)
    12 - DEZEMBRO (Arquivo I)
    2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    11 - NOVEMBRO
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    Arquivos
    11 - NOVEMBRO (Arquivo I)
    11 - NOVEMBRO (Arquivo I)
    2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    10 - OUTUBRO
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    10 - OUTUBRO (Arquivo I)
    10 - OUTUBRO (Arquivo I)
    2024
    Acordos sem Recursos
    Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros no ano 2024
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    Arquivos
    Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros no ano 2024 (Arquivo I)
    Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros no ano 2024 (Arquivo I)
    Termo de Cooperação Tecnica
    Termo de Cooperação Tecnica
    2024
    Recomendação Administrativa - Ministério Público
    Recomendação Administrativa n 01-2024-GPGMPC
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    Recomendação Administrativa n 01-2024-GPGMPC (Arquivo I)
    Recomendação Administrativa n 01-2024-GPGMPC (Arquivo I)
    2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    9 - SETEMBRO
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    Arquivos
    9 - SETEMBRO (Arquivo I)
    9 - SETEMBRO (Arquivo I)
    2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    8 - AGOSTO
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    8 - AGOSTO (Arquivo I)
    8 - AGOSTO (Arquivo I)
    JULHO de 2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    7 - JULHO
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    7 - JULHO (Arquivo I)
    7 - JULHO (Arquivo I)
    JUNHO de 2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    6 - JUNHO
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    6 - JUNHO (Arquivo I)
    6 - JUNHO (Arquivo I)
    MAIO de 2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    5 - MAIO
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    5 - MAIO (Arquivo I)
    5 - MAIO (Arquivo I)
    ABRIL de 2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    4 - ABRIL
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    4 - ABRIL (Arquivo I)
    4 - ABRIL (Arquivo I)
    MARÇO de 2024
    Razão/Diário Conta Bancária / Banco do Brasil - AG: 830-3 C/C: 10127-3
    3 - MARÇO
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    Arquivos
    3 - MARÇO (Arquivo I)
    3 - MARÇO (Arquivo I)
    JUNHO de 2024
    RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI
    Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI
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    Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal  do 1º Semestre de 2024
    Arquivos
    Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI (Arquivo I)
    Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI (Arquivo I)
    JUNHO de 2024
    RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal - Anexo I
    Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I
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    Demonstrativo de Despesa com Pessoal do 1º Semestre de 2024
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    Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
    Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
    JULHO de 2024 (04/07/2024)
    Recomendação Administrativa - Ministério Público
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 008
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    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 008 (Arquivo I)
    04/07/2024
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 008 (Arquivo I)
    JUNHO de 2024 (12/06/2024)
    Recomendação Administrativa - Ministério Público
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 006/2024
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    Arquivos
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 006/2024 (Arquivo I)
    12/06/2024
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 006/2024 (Arquivo I)
    2024
    Sanções Administrativa
    Sanções Administrativa 2024
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    Sanções Administrativa 2024 (Arquivo I)
    Sanções Administrativa 2024 (Arquivo I)
    2024
    Cotas da atividade parlamentar/Verba indenizatória
    Cotas 2024
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    Cotas 2024 (Arquivo I)
    Cotas 2024 (Arquivo I)
    2024
    Terceirizados
    Terceirizados 2024
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    Terceirizados 2024 (Arquivo I)
    Terceirizados 2024 (Arquivo I)
    2024
    Obras / Paralizadas
    Obras Paralisadas 20224
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    Obras Paralisadas 20224 (Arquivo I)
    Obras Paralisadas 20224 (Arquivo I)
    2024
    Obras / Em Andamento
    Obras ou outras construções no ano 2024
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    Obras ou outras construções no ano 2024 (Arquivo I)
    Obras ou outras construções no ano 2024 (Arquivo I)
    2024
    Convênios e Transferências
    Convênios e Transferências no ano 2024
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    Convênios e Transferências no ano 2024 (Arquivo I)
    Convênios e Transferências no ano 2024 (Arquivo I)
    ABRIL de 2024 (26/04/2024)
    Recomendação Administrativa - Ministério Público
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 005/2024
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    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 005/2024 (Arquivo I)
    26/04/2024
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 005/2024 (Arquivo I)
    ABRIL de 2024 (22/04/2024)
    Recomendação Administrativa - Ministério Público
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 04/2024
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    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 04/2024 (Arquivo I)
    22/04/2024
    RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 04/2024 (Arquivo I)
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